Manifestações do Grupo

Manifestações do Grupo

GADvS participará de audiência pública na CIDH em favor do direito à livre identidade de gênero das pessoas trans e ao casamento civil igualitário

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero foi convidado, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a participar de audiência pública e reunião prévia preparatória, a serem realizadas nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2017, en San José, na Costa Rica, na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O convite é decorrência de manifestação do GADvS no pedido de Opinião Consultiva, formulado pela Costa Rica, no dia 18 de maio de 2016 (Solicitud de Opinión Consultiva n.º CDH-OC-24/900), “a fim de que o Tribunal interprete as obrigações sobre: a) ‘a proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 da CADH [Convenção Americana de Direitos Humanos], em relação ao artigo 1, ao reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma’; b) ‘a compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da República da Costa Rica, Lei n° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejam optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade de gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1 da Convenção’, e c) ‘a proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24, em relação ao artigo 1 da CADH, ao reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre personas do mesmo sexo'”. As manifestações do GADvS, elaboradas pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, só foram possíveis em razão do membro Thiago Gomes Viana, que localizou a demanda e a apresentou ao grupo, para participação.

O grupo já confirmou presença, por e-mail, e será representado por Paulo Iotti, na qualidade de seu diretor-presidente e responsável pela redação das peças apresentadas à Corte. (mais…)

GADvS e ABGLT estarão no STF no julgamento sobre nome e sexo de transexuais

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Foi marcado, para o dia 20.04.2017, o julgamento do RE 670.422/RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual o Supremo Tribunal Federal decidirá se transexuais podem, ou não, mudar seus nome e sexo, no registro civil, independente de cirurgia. Ou seja, se transexuais terão respeitado seu direito à identidade, independente de invasivo procedimento cirúrgico, que somente cinco hospitais públicos realizam no país, com uma cirurgia por mês cada (com fila de espera de muitos anos), e que tem valor milionário na iniciativa privada. Defende-se que a mudança dos documentos de transexuais (e travestis) não pode depender de cirurgia de transgenitalização, por não se poder “genitalizar a pessoa humana”, ante o ser humano ser um animal eminentemente político, social e afetivo, e não apenas biológico, de sorte a que a pessoa que se entende e se porta como uma mulher deve ser identificada com o gênero feminino (e vice-versa, relativamente a homens trans). Ademais, a exigência de cirurgia, na prática, inviabiliza o direito à identidade de gênero das pessoas trans, pela demora, de muitos anos, para realizar a cirurgia, perante o SUS, e seu valor milionário na iniciativa privada,

GADvS e ABGLT, representadas pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, peticionaram, hoje, 11.04.2017, pleiteando o julgamento conjunto do referido recurso com a ADI 4275, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o mesmo objeto, no qual já foram habilitadas, enquanto amici curiae (“amigas da corte”). Pende de apreciação o pedido das mesmas no citado RE 670.622/RS.

Eis a síntese dos argumentos constitucionais da ação: (mais…)

GADvS e ABGLT oficiam Defensoria Pública, solicitando recurso no “caso Levy Fidelix”

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Em 16.02.2017, o GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, oficiaram o Núcleo Especializado em Diversidade e da Igualdade Racial, da Defensoria Pública de São Paulo, responsável pela ação de indenização por danos morais coletivos, movida em face de Levy Fidelix (processo n.º 1098711-29.2014.8.26.0100). Em síntese, defenderam como absolutamente equivocada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando acolheu as apelações de Fidelix e seu partido, para julgarem improcedente a ação. Discordando do Tribunal, GADvS e ABGLT defenderam que a fala de Fidelix configurou efetivo discurso de ódio que, como tal, não pode ser tolerado. O Tribunal não negou que discursos de ódio precisem ser reprimidos, mas entendeu que as falas de Fidelix não se configurariam como tais – é neste ponto que GADvS e ABGLT discordam e solicitam, assim, à Defensoria que recorra das decisão.

As entidades informaram que pretendem se habilitar no processo, como amici curiae (“amigas da Corte”), mas que não o fazem neste momento para não atrasar o andamento do processo. Irão fazê-lo tão logo o processo chegue ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal.

Segue a íntegra do citado ofício: (mais…)

GADvS oficia MP de Rondônia contra manifestação homotransfóbica

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero acaba de oficiar o Ministério Público do Estado de Rondônia, solicitando que tome providências civis e penais contra o docente Samuel Milet. Isso porque o grupo considera que referido professor, durante sua aula, proferiu discurso de ódio contra lésbicas e possível crime de incitação ao crime de violência contra mulheres transexuais que usem o banheiro feminino. Solicitou-se, assim, a propositura de ação civil pública por danos morais coletivos contra a população LGBT, bem como de ação penal por crime de incitação ao crime, neste segundo caso pela fala segundo a qual quebraria de porrada (SIC) alguma mulher transexual (por ele tratada no masculino…) que eventualmente usasse o banheiro feminino se este estivesse sendo usado por sua esposa… Uma fala no mínimo irresponsável que o GADvS entende que tem o condão de incitar a violência contra mulheres transexuais.

Eis o inteiro teor do citado ofício:

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GADvS retira-se da Carta elaborada ao Presidente interino

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, entidade LGBT apartidária, vem a público esclarecer o quanto segue. Juntamente com parte do movimento LGBT, o GADvS participou de uma tentativa de diálogo com o Presidente interino, Michel Temer, mediante pedidos informais de audiência com o mesmo desde pouco após o afastamento da Presidente da República por decisão da Câmara dos Deputados. Audiência na qual seria entregue uma carta [1] com demandas que esta parte do movimento considera urgentes para a população LGBT. Isso porque o Presidente interino já estava recebendo parlamentares da chamada “Bancada Evangélica” (sic), que se pautam pelo fundamentalismo religioso e, notoriamente, pela oposição ao reconhecimento da plena cidadania LGBT. Então considerou-se salutar uma tentativa de diálogo, para saber qual seria a postura do Presidente interino para com os direitos humanos da população LGBT.

Contudo, as respostas informalmente fornecidas foram no sentido de que não haveria agenda para receber representantes do movimento LGBT, especialmente nesse período de turbulência política, enquanto não terminado o processo de “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff, ainda em trâmite no Senado Federal. Em razão disso, o grupo de militantes que organizou tal carta decidiu publicá-la, já divulgada pela mídia (cf. http://www.brasilpost.com.br/thiago-coacci/temer-se-recusa-a-receber_b_10871122.html). Ocorre que o GADvS considera a citada posição do Governo interino absolutamente contraditória com o fato de o Presidente interino já ter recebido, em pelo menos duas oportunidades, pessoas contrárias aos direitos humanos da população LGBT. Tanto que, recentemente, noticiou-se que ele teria se comprometido a analisar as propostas anti-LGBT de tais grupos [2]. A questão não é o Presidente interino “ouvir” e se comprometer a “analisar” propostas quaisquer, o que em geral Chefes de Executivo em geral dizem a parlamentares e grupos em geral que os(as) procuram – não obstante se deva também pontuar que propostas flagrantemente violadoras de direitos humanos não mereçam nenhuma consideração… O ponto principal é a clara ausência de disposição no recebimento de representantes da população LGBT, sob a alegação de “falta de agenda”, ao mesmo tempo em que já recebeu, em pelo menos duas oportunidades, representantes do fundamentalismo religioso. Logo, a questão não é “ausência de agenda”, mas desinteresse em receber representantes da população LGBT, pelo menos neste momento.
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Carta Aberta do GADvS aos candidatos e às candidatas à OAB

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Assim como fez na Eleição de 2012, o GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero publiciza Carta Aberta aos candidatos e às candidatas à eleição da OAB/SP, manifestando suas expectativas sobre a atuação daqueles(as) que forem eleitos(as) para os cargos de Presidente, Conselheiros(as) etc. O apoio à livre orientação sexual, identidade de gênero e a projetos de lei voltados à comunidade LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) é destacada na carta.

Trata-se de atualização da Carta de 2012 com temas do momento: destaca-se a especificidade da transfobia relativamente à homofobia, demandando nomenclatura própria (o mesmo valendo para lesbofobiabifobia relativamente à homofobia, como explicado em notas de rodapé), o que abarca também o reconhecimento de que a diversidade de gênero é autônoma à diversidade sexual. Destaca-se a necessidade de atuação da OAB no que tange ao respeito ao nome social de advogadas travestis e mulheres transexuais e advogados homens trans pelo Poder Judiciário (sensibilizando-o sobre essa necessidade inerente à dignidade humana destas advogadas e advogados) enquanto não tiverem alterado seu nome civil. Fala-se na necessidade da OAB atuar para sensibilizar escolas para respeitarem a orientação sexual de crianças e adolescentes homossexuais (gays e lésbicas) e bissexuais, bem como a identidade de gênero de travestis e transexuais (que, embora não se nominem dessa forma, agem de acordo com tais orientações sexuais e identidades de gênero), bem como processe escolas que se recusem a respeitar a dignidade de crianças e adolescentes LGBTI. Por fim, destaca a necessidade de a OAB/SP pressionar o Poder Pública a aumentar os recursos e a estrutura da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (e de Gênero), bem como da Comissão Processante Especial que julga os processos de homofobia e transfobia objeto da Lei Estadual n.º 10.948/01, que pune a discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros (termo que, na lei, abarca travestis, mulheres transexuais e homens trans), pois “embora essa ampliação não depend[a] de decisão da OAB/SP, […] como órgão da cidadania para a defesa da sociedade em geral, logo, também de suas minorias e grupos vulneráveis, a OAB/SP pode perfeitamente (e mesmo deve) pressionar o Poder Público para ampliar sua atuação sempre que necessário”. De resto, o GADvS reitera os termos da Carta Aberta de 2012 (sobre laicidade estatal, igual dignidade de LGBTIs relativamente a heterossexuais cisgêner@s, garantindo-se “direitos iguais, nem menos nem mais”, embora sob a ótica da máxima da igualdade de Boaventura de Souza Santos, de direito à igualdade quando a diferença inferioriza e direito à diferença quando a igualdade descaracteriza, abarcando assim o direito ao respeito à identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans, casamento civil igualitário e criminalização da homotransfobia sem hierarquização de opressões relativamente à criminalização já efetivada contra discriminações a outros grupos vulneráveis).

Assim como em 2012, o GADvS fará visitas aos candidatos da OAB/SP apresentando lhes sua Carta Aberta e manifestando expectativa que o vencedor do pleito apoie o combate a homofobia, a discriminação e o preconceito. Espera também que o candidato escolhido conduza a entidade visando a melhoria das condições do exercício da advocacia, o combate à corrupção e a ineficiência do Poder Judiciário. Na medida do possível, fará o mesmo nos outros Estados em que possua integrantes, adaptando a carta às demandas estaduais.

Segue, assim, o teor da Carta Aberta do GADvS aos candidatos e às candidatas à OAB/SP.

 

CARTA ABERTA DO GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES DA OAB SÃO PAULO.

 

O GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, entidade de Direito Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem por finalidade social promover a cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (LGBTIs), combater a violência homofóbica e transfóbica, reduzir o número de assassinatos por crimes de ódio e discriminações em geral contra LGBTs (homofobia[1], lesbofobia, bifobia e transfobia) e viabilizar a ampla participação desta comunidade na sociedade civil brasileira a fim de usufruir de todos os meios disponíveis do Estado Brasileiro para que alcance e exerça todos os direitos civis e fundamentais previstos na Carta Magna e na legislação infra constitucional, vem a público apresentar esta Carta Aberta dirigida a todos os candidatos e candidatas ao pleito que ocorrerá nos próximos meses para ocupar o corpo diretivo da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, e de suas Subsecções por todo o Estado, manifestando sua opinião e expectativa no quanto segue:

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) democraticamente para dirigir a entidade no próximo período estejam atentos à grande mudança histórica e sociológica que vem ocorrendo na sociedade e nas instituições públicas e privadas brasileiras, no sentido de tratar a diversidade sexual e de gênero e a consequente liberdade do exercício pleno da orientação sexual e do respeito à identidade de gênero como mais duas formas de manifestações legítimas da sexualidade e da identidade de gênero humanas, calcadas nos direitos fundamentais e na dignidade da pessoa humana, sem qualquer preconceito, discriminação ou qualquer outra forma de opressão e intolerância;

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham como um de seus objetivos claros e conscientes a necessidade de cuidar e zelar pelos(as) integrantes LGBTI que hoje já compõem os quadros da entidade, e em geral por todos os cidadãos e todas as cidadãs titulares de direitos sexuais e de identidade de gênero inalienáveis, assegurando que a Ordem esteja atenta e repudie com veemência e por todos os meios a ela disponíveis qualquer preconceito e discriminação contra o livre e pleno exercício e respeito à orientação sexual e à identidade de gênero da pessoa humana.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa apoiar e subsidiar efetivamente projetos legislativos federais, estaduais e municipais que assegurem o reconhecimento de direitos civis e fundamentais para cidadãos e cidadãs LGBTI, em especial o casamento igualitário e a criminalização da homofobia, da lesbofobia, da bifobia e da transfobia nos mesmos moldes que já existe com relação a outras formas de intolerância como por exemplo a negrofobia, a xenofobia, o machismo e a intolerância religiosa, consideradas atualmente espécies do gênero “racismo social” (cf. STF, HC n.º 82.424/RS), nos termos da Lei Federal n.º 7.716/89. Nem menos, nem mais, apenas direitos iguais! Interpretando-se o direito à igualdade em consonância com a célebre máxima de Boaventura de Souza Santos, no sentido de que temos o direito a ser tratados igualmente quando a diferença nos inferioriza e o direitos a ser tratados de forma diferente quando a igualdade nos descaracteriza (algo fundamental para compreender os pleitos de mudança de nome e sexo de travestis, mulheres transexuais e homens trans, apontado no próximo parágrafo).

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa apoiar e subsidiar efetivamente projetos legislativos federais, estaduais e municipais que assegurem o reconhecimento e exercício do direito à alteração de registro civil de nomes, gênero e outras eventuais informações que contemplem o respeito à identidade de gênero, sem necessidade de cirurgia, a fim de respeitar a cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, de acordo com a citada máxima de Boaventura de Souza Santos. No mesmo sentido, espera que lutem pela sensibilização do Poder Judiciário pelo respeito ao nome social de travestis, mulheres transexuais e homens trans, ao menos fazendo-os constar nas atas de audiência (ainda que ao lado do nome civil) e tratando-as(os) verbalmente de acordo com sua identidade de gênero.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa propor ações judiciais coletivas que assegurem o respeito aos direitos sexuais, à identidade de gênero e a livre orientação sexual.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa manter, ampliar e tornar a “Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia” da OAB/SP e das suas Subsecções órgãos ainda mais efetivamente voltados aos interesses e direitos da população LGBT, livres de ingerências e interesses mercadológicos, mudando seu nome para COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO E DE ENFRENTAMENTO DA HOMOTRANSFOBIA[2]. Por mais de uma década a comunidade LGBT pleiteou e esperou a instalação da referida comissão, que somente se deu em 2011. É seu desejo que esse se torne um órgão influente junto às autoridades públicas (algo que, lamentavelmente, ela ainda não é), a fim de assegurar que apurações policiais de crimes e persecução judicial de delitos homofóbicos, lesbofóbicos, bifóbicos e transfóbicos tenham ampla efetividade, com resultados satisfatórios para a justiça e a paz social. Espera também que sua atuação seja ampliada junto aos órgãos de segurança pública e a defensoria pública, a fim de fiscalizar e auxiliar tais órgãos.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa manter e ampliar a atuação do convênio firmado com a Secretaria de Justiça de São Paulo, a fim de promover a coleta e encaminhamento àquela secretaria de denúncias de discriminação contra LGBTIs em razão de sua identidade de gênero e de orientação sexual, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n.º 10.948/01. Espera também que a OAB/SP fixe convênios com órgãos públicos para combater a homofobia, a lesbofobia, a bifobia e a transfobia.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham por fim em sua plataforma política e administrativa envidar todos os esforços para assegurar, manter e defender o Estado Laico brasileiro, fazendo uso de todos os meios disponíveis para repudiar e impedir nefastas e antirrepublicanas influências de cunho fundamentalista religioso, que atentam contra a ordem constitucional e visam instituir um estado teocrático, medieval e de benesses a minorias de grupos privilegiados. Que a OAB/SP permaneça sendo guardiã da boa-fé e da crença religiosa do povo brasileiro, assegurando, apoiando e defendendo a liberdade constitucional de manifestação do pensamento e da liberdade de credo religioso, em especial àquelas vítimas de preconceito e discriminação, como, por exemplo, as que professam fé religiosa em entidades e denominações de matriz africana e também os ateus e agnósticos.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade se manifestem publicamente em favor de que as escolas municipais, estaduais e federais tenham como um de seus nortes o enfrentamento das discriminações em geral contra crianças e adolescentes, mas com foco nas discriminações que mais ocorrem na atualidade, como as discriminações por orientação sexual (homofobia, lesbofobia e bifobia), por identidade de gênero (transfobia), por gênero (machismo) e demais critérios da atual Lei de Racismo (Lei n.º 7.716/89), a saber, por cor, etnia, procedência nacional e religião. Inclusive mediante ações civis públicas contra escolas que se recusem a lutar contra a discriminação homofóbica, lesbofóbica, bifóbica e/ou transfóbica, para assim garantir a dignidade das crianças e adolescentes LGBTI.

O GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade tenham em sua plataforma política e administrativa promover e oferecer as melhores condições de trabalho e exercício da advocacia para aqueles(as) pertencentes aos seus quadros, defendendo-os(as) contra qualquer ato inibitório e atentatório à advocacia. Espera que a entidade amplie o combate à corrupção e à ineficiência do Poder Judiciário, bem assim busque manter, fortalecer e retomar a tradição da OAB paulista em defesa das liberdades democráticas, sendo fiel a sua história e passado.

POR FIM, o GADvS espera que os candidatos e as candidatas escolhidos(as) para dirigir a entidade apoiem e pressionem o Poder Público a ampliar os recursos e a estrutura da “COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL” DO ESTADO DE SÃO PAULO, bem como da COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL responsável pelo julgamento dos processos administrativos da Lei Estadual n.º 10.948/01 e a defesa da manutenção e ampliação da referida lei, que pune as discriminações por orientação sexual e por identidade de gênero de São Paulo. Com efeito, as estruturas dos referidos órgãos são notoriamente insuficientes (e mesmo ínfimas) para atender com a celeridade necessária as demandas do Estado de São Paulo. Obviamente essa ampliação não depende de decisão da OAB/SP, mas como órgão da cidadania para a defesa da sociedade em geral, logo, também de suas minorias e grupos vulneráveis, a OAB/SP pode perfeitamente (e mesmodeve) pressionar o Poder Público para ampliar sua atuação sempre que necessário.

 

São Paulo, 03 de novembro de 2015.

GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO.

 

Paulo Iotti
Diretor-Presidente

 

Felipe Oliva
Diretor-Secretário

 

Alina Barrios Duran
Diretora-Financeira

Notas de Rodapé

[1] Em tese, o termo “homofobia” abarca a gayfobia e a lesbofobia, bem como, em uma interpretação extensiva, a bifobia. Contudo, as populações de lésbicas e bissexuais sentem-se apagadas e apagados(as) pelo termo “homofobia”, que faz as pessoas em geral intuírem a “gayfobia”. Assim, em sensibilidade a tal postura dos movimentos respectivos, o GADvS fala em “homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia”. Bem como esclarece que o termo “transfobia” abarca as discriminações contra travestis, transexuais (mulheres transexuais e homens trans) e transgêneros(as) em geral.

[2] “Homotransfobia” é um neologismo recente, de autoria desconhecida, que visa aglutinar as palavras “homofobia” e “transfobia”. Sugere-se o termo para facilitar a compreensão do nome da comissão, com “homofobia” abarcando gayfobia, lesbofobia e bifobia, consoante a nota anterior.

GADvS repudia aprovação do “Estatuto da Família” pela Câmara dos Deputados

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Nota de Repúdio
à aprovação do “Estatuto da Família”
por Comissão Especial da Câmara dos Deputados

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia, com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE a aprovação, por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n.º 6.583/13, conhecido como “Estatuto da Família” (sic), dado o intuito evidentemente homofóbico (e certamente transfóbico) que desde sempre pautou a defesa do mesmo por seus propositores. (mais…)

GADVS e ABGLT agradecem PGR pelos pareceres pró-criminalização da homotransfobia

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Aproveitando sua viagem a Brasília para outros assuntos, o Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, protocolou, no dia 15.09.2015, ofício na PGR – Procuradoria-Geral da República, em nome do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero e da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no qual as entidades agradeceram pela coragem e destemor da mesma ao se manifestar favoravelmente às teses defendidas nas ações que pedem ao STF o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional na criminalização específica da homotransfobia, bem como que efetive referida criminalização (MI n.º 4733, movido pela ABGLT, e ADO n.º 26, movida pelo PPS – Partido Popular Socialista, na qual GADvS e ABGLT são amici curiae), dada a polêmica jurídica e social das referidas teses. No ofício apontou-se que tal postura engrandece a Procuradoria-Geral da República, especialmente por saber-se que, quando juristas querem fugir a polêmicas, adotam teses tradicionais para não se comprometerem, o que seria muito fácil a PGR fazer naquele momento. Consideraram, assim, gratificante ter a PGR ao seu lado na luta pela criminalização da homotransfobia como espécie do gênero racismo (racismo social, enquanto ideologia que inferiorize/desumanize determinados grupos relativamente a outros, cf. afirmado pelo STF no HC n.º 84.424/RS, quando considerou o antissemitismo como espécie do gênero racismo) ou mesmo (a homotransfobia) enquanto crime(s) específico(s).

Entende-se pertinente o referido agradecimento por se considerar importante valorizar posturas de pessoas e entidades que demonstram apoio à causa. Especialmente a uma causa objeto de profundos preconceitos jurídicos e sociais, como a LGBT.

Segue a íntegra do citado ofício, assinado por Paulo Iotti na qualidade de Diretor-Presidente do GADvS e de advogado da ABGLT no MI n.º 4733:

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