Manifestações do Grupo

Manifestações do Grupo

Movimento LGBTI oficia STF e pede recebimento de denúncia de racismo contra Bolsonaro

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Segue a íntegra do ofício enviado aos Ministros da 1ª Turma do STF, requerendo o reconhecimento do caráter de discursos de ódio das falas de Jair Bolsonaro contra minorias e grupos vulneráveis e sua caracterização como crime de racismo.

 

29 de agosto de 2018.

Refte: Inquérito n.º 4694 – Recebimento da Denúncia

A/C: Ministro Alexandre de Moraes
C/C: Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio e Ministra Rosa Weber


GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia, com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, ALIANÇA NACIONAL LGBTI, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.925.318/0001-60, que tem como principal finalidade contribuir para a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), conforme art. 3º, do Estatuto da Aliança Nacional, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 366, cj. 43, Centro, Curitiba-PR, CEP 80010-130, ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.442.235/0001-33, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 366, Cj. 43, Edifício Monte Carlo, Centro, Curitiba/PR, CEP n.º 80010-130, por seu advogado signatário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue, visando contribuir ao debate jurídico em tema de discursos de ódio, de evidente pertinência temática da atuação das entidades oficiantes (apoiadas que estão por representantes de PDT Diversidade, PV Diversidade e REDE Diversidade):

Pelo que se pode apreender da divulgação da mídia[1] e da íntegra do voto do Ministro Marco Aurélio[2], o debate realizado até agora neste processo refere-se a, de um lado, os Ministros Marco Aurélio e Luís Fux entenderem incidir a imunidade parlamentar e (aqui o aspecto preocupante) a “liberdade de expressão” imunizadora de punição a posteriori de fala realizada, e, de outro, o Ministro Roberto Barroso e a Ministra Rosa Weber, entendendo que houve incitação ao ódio racial contra negros e quilombolas e, ainda, incitação ao ódio e preconceito contra homossexuais, o último caso caracterizando-se como crime de incitação ao crime. Nesse contexto, o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que adiantou que lerá seu longo voto na próxima terça-feira, dia 04 de setembro.

Elaboram-se essas razões sob a forma de ofício por se saber que o STF tem jurisprudência de, regra geral não aceitar o ingresso de amici curiae após o início do julgamento, algo que, se a ação penal for aceita, será feito, com base no art. 138 do CPC/2015, que o permite para quaisquer processos subjetivos em que haja, por assim dizer, repercussão geral, por analogia processual permitida pelo art. 3º do CPP. Assim, solicita-se que se aceitem essas considerações para o debate sobre o tema, na lógica da luta pelo Direito de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição. E o interesse objetivo, por pertinência temática, das entidades oficiantes se justifica pelo caráter desumanizante dos discursos de ódio em geral, que em muito vitimizam a população LGBTI+, ao passo que houve falas de cunho inequivocamente homofóbico proferidas pelo Acusado no evento que gerou a denúncia da PGR[3], razão pela qual entende-se como absolutamente pertinente a presente manifestação.

Entender-se-ia, embora discordando, se o Tribunal rejeitasse a denúncia por força da imunidade parlamentar material, citada no voto do Ministro Marco Aurélio (não obstante, ao contrário de Sua Excelência, não se veja vínculo da referida fala com o mandato parlamentar, mas pura e simples injúria racista e incitação ao ódio, a fazer incidir o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade da imunidade em casos tais). O que, com todas as venias, não se pode entender é a afirmação de que as falas do Acusado se configurariam como abrangidas pela “liberdade de expressão”, como afirmaram os Ministros Marco Aurélio e Fux, e que sua punição a posteriori implicaria em “censura”, como aparentemente defendeu o Ministro Fux. Com isso, data maxima venia, não se pode concordar de forma alguma, pelas seguintes razões. (mais…)

Fake News de Bolsonaro no Jornal Nacional – Nota da Aliança Nacional LGBTI

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NOTA OFICIAL da Aliança Nacional LGBTI
#EleiçõesSemFakeNews

BOLSONARO MENTE 3 VEZES NO MESMO PROGRAMA DE REDE NACIONAL DE TV (DIA 28.08.2018)

http://aliancalgbti.org.br/…/bolsonaro-mente-3-vezes-no-me…/

Ocorreu no Jornal Nacional (Rede Globo) no dia 28 de agosto de 2018.

A Força-Tarefa Eleições 2018 da Aliança Nacional LGBTI+ já tomou quatro medidas:

1) Divulgação da Nota Oficial abaixo;
2) Envio de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, pedindo as providências cabíveis;
3) Envio de notificação à Rede Globo / Jornal Nacional pedindo direito de resposta;
4) Pedido de providências ao Ministério Público Federal Eleitoral, pedindo as providências cabíveis.

Sobre a entrevista de Bolsonaro:

1) O candidato mostrou um livro de PORTUGAL feito para adolescentes no Jornal Nacional e mentiu dizendo ser material didático para crianças;

2) Afirmou que denunciou o “kit gay”. Nunca existiu o “kit gay”. O que existiu foram os materiais do Projeto Escola Sem Homofobia, os quais foram suspensos pelo Ministério da Educação e nunca chegaram às escolas.Veja abaixo o desmentido da NOVA ESCOLA no final desta nota;

3) O candidato afirmou que foi realizado um Seminário LGBT infantil no Congresso Nacional, em 2009.A afirmação é falsa.A verdade é que em maio de 2012 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realizaram o IX Seminário LGBT no Congresso Nacional – Respeito à Diversidade se Aprende na Infância: Sexualidade, Papéis de Gênero e Educação na Infância e na Adolescência.Confira o vídeo completo do evento no link no final desta nota.

As três mentiras são fake news (notícias falsas) disseminadas com o intuito de enganar e influenciar erroneamente os telespectadores / eleitores.

O Ministério da Educação também já desmentiu Bolsonaro sobre distribuição do livro “Aparelho Sexual e Cia – Um guia inusitado para crianças descoladas”, mostrado pelo candidato no Jornal Nacional. Pode ser consultado no link: http://noticias.r7.com/…/ministerio-da-educacao-desmente-bo… (mais…)

GADvS defende respeito e reconhecimento à união poliafetiva no CNJ

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Em manifestação elaborada por seu Diretor-Presidente, o advogado constitucionalista Paulo Iotti, o GADvS defendeu perante o Conselho Nacional de Justiça o dever constitucional do Estado Brasileiro reconhecer e proteger a união estável poliafetiva. O fez em processo movido pela conservadora ADFAS – Associação de Direito de Família e Sucessões, que pediu ao CNJ a proibição do reconhecimento das uniões poliafetivas no Brasil. O julgamento se iniciou no dia de ontem (24.4.2018), com parecer do Ministério Público favorável às uniões poliafetivas, sob correto fundamento de sua não proibição pelo Direito Brasileiro e a autonomia de vontade de seus integrantes, e o voto contrário do Relator, Conselheiro e Ministro João Otávio de Noronha. O mesmo que tempos atrás reclamou que heterossexuais estariam em vias de se tornar uma “minoria”, ante o reconhecimento gradativo de direita às minorias sexuais e de gênero, no que foi criticado em duro artigo de Paulo Iotti, no Justificando[1], e por outros atores sociais. Houve pedido de vista, interrompendo o julgamento, e informação de outro Conselheiro do CNJ, de que irá divergir do Relator (e, assim, votar pela proteção das uniões poliafetivas no Brasil).
A base da argumentação do GADvS é o direito fundamental de liberdade, em sua vertente liberal (em contraposição à comunitarista), que funda as democracias ocidentais desde a célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pós-Revolução Francesa. A saber, liberdade como o direito de se fazer o que se quiser, desde que não se prejudiquem terceiros. Prejuízo este inexistente nas uniões poliafetivas consensuais, entre maiores e capazes, e não opressoras de seus integrantes, defende o grupo. Assim, afirma violar o princípio da igualdade a discriminação das uniões poliafetivas relativamente às monoafetivas (monogâmicas), pela inexistência de motivação lógico-racional que a justifique. Cita precedentes da Suprema Corte dos EUA (Romer vs Evans e Lawrence vs Texas), pelos quais o mero moralismo majoritário não é fundamento bastante para justificar discriminações juridicamente válidas, pois o mero desprezo social a um grupo não se afigura como critério racional. Afirma-se que é “PRÉ-ILUMINISTA” a concepção do Ministro João Otávio de Noronha, pela qual não haveria dever de tolerância a situações de intenso repúdio social, pois, afirma a entidade, o intuito central do ILUMINISMO foi impedir que meros moralismos majoritários justificassem discriminações jurídicas. Afirma que a tolerância é um direito individual, para proteger indivíduos e minorias precisamente de despotismos majoritários, de sorte a ser incompreensível a fala do Relator negando tolerância àquilo que é desprezado pela maioria.
Crítica, ainda, a fala do Relator de que a família poliafetiva contrária a base cristã de nossa sociedade, por isso violar de morte o princípio da laicidade do Estado. Combate a ideia de pessoas contrárias ao Estado Laico, que dizem que “o Estado é Laico, mas o povo não”, por isso tirar qualquer conteúdo substantivo da laicidade se com isso se quiser permitir que fundamentações religiosas justifiquem discriminações jurídicas e a definição dos rumos políticos da Nação. Aponta que isso não implica desrespeito às religiões, mas proibição de totalitarismos religiosos que pretendam impor sua moral a todas e todos, mesmo àquelas e aqueles que não compartilhem de Taís dogmas.

A entidade pede desculpas por não ter protocolado o pedido antes e se mostra sabedora que a jurisprudência em geral não aceita habilitação como amicus curiae após o início do julgamento. Mas pede compreensão e sensibilidade ao drama da advocacia de direitos humanos, feita quase sempre pro bono e de forma abnegada, no horário dedicado ao descanso após o trabalho proletário. Informa que há precedentes do STF que já permitiram o ingresso de amicus curiae após o início do julgamento e, por isso, pede sua habilitação, inclusive com reabertura para sustentações orais (inclusive da ADFAS), em homenagem ao direito fundamental ao contraditório substantivo e à noção de sociedade aberta de intérpretes da Constituição, notoriamente acolhida pelo STF. Subsidiariamente, caso não aceito esses pleitos, pede que pelo menos sua manifestação fique no processo e seja considerada pelo CNJ, tendo seus fundamentos enfrentados caso não acolhidos, como exige a contemporânea compreensão do contraditório substantivo e do dever de diálogo do Estado-juiz com as partes na construção democrática da decisão judicial.

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GADvS, ANTRA, ALIANÇA e ABGLT pedem regulamentação emancipatória para pessoas transgênero

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Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae (“amigas da Corte”) foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.

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GADvS e SEMEAR lamentam o assassinato da Vereadora Marielle Franco e exige apuração imediata e rigorosa

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É com extremo pesar que o GADvS — Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, associação civil sem fins lucrativos, que tem como missão o ativismo por intermédio do Direito para garantia dos direitos fundamentais da população LGBTI e o enfrentamento aguerrido da homofobia e da transfobia, bem como o SEMEAR Diversidade, recebem a notícia do brutal assassinado da socióloga e vereadora carioca Marielle Franco (PSOL/RJ) e exigem imediata e rigorosa apuração e punição dos envolvidos. (mais…)

GADvS parabeniza Ministro Roberto Barroso por seu aniversário e lhe agradece por sua boa luta pelos direitos humanos

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero oficiou o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para lhe parabenizar pelo seu aniversário, completo no último dia 11.03.2018, bem como para lhe agradecer por toda a sua boa luta pelos direitos humanos, em especial de minorias e grupos vulneráveis, ao longo de sua atuação como Advogado, Professor e Ministro de nossa Suprema Corte.

Segue, abaixo, a íntegra do ofício, que fica disponibilizado para tornar pública nossa singela homenagem a este nosso grande constitucionalista e humanista, que faz de sua vida uma luta efetiva pela universalidade dos direitos humanos, sem discriminações de quaisquer naturezas. Pois, se é certo (como é), que o que mais preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons (Martin Luther King), entendemos que temos sempre que louvar quem faz o bem e luta pelo bem, valorizando nossos(as) aliados(as), como certamente é o caso do Professor e Ministro Roberto Barroso, um inestimável aliado na luta contra a discriminação contra minorias e grupos vulneráveis em geral (no ofício, acabamos, por um lapso, não mencionando o voto favorável de Sua Excelência também em favor das cotas raciais em concursos públicos, em proteção da importantíssima ação afirmativa respectiva – ADC 41):

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GADvS parabeniza e agradece STF pela histórica decisão em favor da humanidade, dignidade, cidadania e autonomia das pessoas trans

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O GADvS?—?Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n.º 17.309.463/0001–32, que tem como missão o ativismo por intermédio do Direito para garantia dos direitos fundamentais da população LGBTTI e o enfrentamento aguerrido da homofobia e da transfobia, vem, através desta nota pública, parabenizar e agradecer as Ministras e os Ministros do Supremo Tribunal Federal pela histórica decisão de reconhecer o direito à mudança (adequação) do prenome e gênero das pessoas transgênero (travestis e transexuais), ou seja, de todas aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascer?, independente de cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos e ação judicial. (mais…)

Vitória Histórica da Cidadania Trans no STF. Primeiras orientações

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O STF finalmente reconheceu a plena humanidade, dignidade, cidadania, liberdade e autonomia das pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) no histórico julgamento dos dias 28.2.2018 e 01.3.2018, ao permitir a mudança de nome e gênero dessa população independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. É um marco histórico no enfrentamento ao cissexismo[1] estrutural, sistemático e institucional que assola a população trans que merece, por isso, ser muito comemorado.

Referida decisão é histórica e representa um avanço sem igual, mudando o paradigma até então vigente. Justamente por isso, tem gerado muitas dúvidas. Gostaríamos de esclarecer alguns pontos. (mais…)

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