Jurisprudência

Jurisprudência e comentários.

GADVS e ABGLT agradecem PGR pelos pareceres pró-criminalização da homotransfobia

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Aproveitando sua viagem a Brasília para outros assuntos, o Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, protocolou, no dia 15.09.2015, ofício na PGR – Procuradoria-Geral da República, em nome do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero e da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no qual as entidades agradeceram pela coragem e destemor da mesma ao se manifestar favoravelmente às teses defendidas nas ações que pedem ao STF o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional na criminalização específica da homotransfobia, bem como que efetive referida criminalização (MI n.º 4733, movido pela ABGLT, e ADO n.º 26, movida pelo PPS – Partido Popular Socialista, na qual GADvS e ABGLT são amici curiae), dada a polêmica jurídica e social das referidas teses. No ofício apontou-se que tal postura engrandece a Procuradoria-Geral da República, especialmente por saber-se que, quando juristas querem fugir a polêmicas, adotam teses tradicionais para não se comprometerem, o que seria muito fácil a PGR fazer naquele momento. Consideraram, assim, gratificante ter a PGR ao seu lado na luta pela criminalização da homotransfobia como espécie do gênero racismo (racismo social, enquanto ideologia que inferiorize/desumanize determinados grupos relativamente a outros, cf. afirmado pelo STF no HC n.º 84.424/RS, quando considerou o antissemitismo como espécie do gênero racismo) ou mesmo (a homotransfobia) enquanto crime(s) específico(s).

Entende-se pertinente o referido agradecimento por se considerar importante valorizar posturas de pessoas e entidades que demonstram apoio à causa. Especialmente a uma causa objeto de profundos preconceitos jurídicos e sociais, como a LGBT.

Segue a íntegra do citado ofício, assinado por Paulo Iotti na qualidade de Diretor-Presidente do GADvS e de advogado da ABGLT no MI n.º 4733:

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Promotor nega sete pedidos de união homoafetiva em três meses em Santa Catarina

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Fonte: UOL – http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/08/27/promotor-nega-sete-pedidos-de-uniao-homoafetiva-em-tres-meses-em-santa-catarina.htm

 

Renan Antunes de Oliveira
Do UOL, em Florianópolis

27/08/201311h29

 

O promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), assumiu a postura de não permitir casamentos gays em Florianópolis, nos casos em que atua. O MP precisa dar parecer nos pedidos de união homoafetiva.

Nos últimos três meses, Limongi já negou sete pedidos de casamento, obrigando os casais gays a recorrerem à Justiça (o reconhecimento da união gay  foi dado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011).

Na mais recente decisão, Limongi impediu o casamento de Carmen Melo, 30 anos, e Priscila Zanuzzo, 29 anos. Elas tiveram que adiar a festa que já estava programada para acontecer no último dia 23.

A posição de Limongi é bem conhecida em Florianópolis. Em geral, o parecer dele é ignorado pelos juízes – mas a simples negativa obriga a que os noivos recorram, o que atrasa tudo. Carmen disse que não queria “ser refém da decisão desse homem” e recorreu à Justiça para obter o registro de casamento com Priscila.

 

“Parâmetros de normalidade”

Em abril passado, a Corregedoria do MPSC instruiu seus promotores a não dificultarem as uniões homoafetivas. Por isso, a posição de Limongi é considerada pessoal. Ele sustenta que o relacionamento gay está “fora dos parâmetros de normalidade”.

A união civil entre homossexuais e o registro dela nos cartórios de Santa Catarina está amparada também em decisão de abril do Tribunal de Justiça (TJSC). A secção local da OAB pediu ao MPSC que investigue as negativas de Limongi. O Conselho Nacional do MP abriu uma investigação disciplinar sobre os casos em que ele atua.

O promotor Limongi disse que sua posição não é por homofobia nem preconceito, mas por interpretação ao pé da letra do artigo 226 da Constituição, em que consta que a união estável se dá entre homem e mulher.

 

 

Para TJSP alteração de nome de transexual não depende de cirurgia de mudança de sexo

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Fonte: IBDFAM – http://www.ibdfam.org.br/noticias/5116/+Para+TJSP+altera%C3%A7%C3%A3o+de+nome+de+transexual+n%C3%A3o+depende+de+cirurgia++de+mudan%C3%A7a+de+sexo#.Uhd98j_lfPV

 

21/08/2013

 

De: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do TJSP

 
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, na última semana, a mudança de nome no registro civil de transexual antes da cirurgia de mudança de sexo. Em primeiro grau ficou estabelecida a cirurgia de troca de sexo como condição para que fosse pedida a mudança do sexo e nome no registro civil. O relator do recurso, desembargador Maia da Cunha reconheceu que o nome tem sua “relevância como fator de segurança da sociedade”, e por isso existe a “regra da definitividade”, mas lembrou que a regra não é absoluta, e o nome pode ser mudado nos casos que o Judiciário considerar excepcionais.
 
Maia da Cunha ponderou que a cirurgia é o último estágio de “uma série de medidas de caráter multidisciplinar” para ajustar “o sexo anatômico ao sexo físico”. “Durante este processo, em que o corpo já se adapta ao sexo psíquico, notório o constrangimento daquele que, aparentando um sexo, vê-se obrigado a mostrar documentos que sinalizam outro. Exigir-se que se aguarde a realização da cirurgia é, com a devida vênia, atentar contra a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal”, escreveu.
 
A jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente do Ibdfam, esclarece que “psicanalistas norte-americanos consideram a cirurgia corretiva do sexo como a forma de buscar a felicidade a um invertido condenado pela anatomia”. E que, segundo Edvaldo Souza Couto, o que define e caracteriza a transexualidade é a rejeição do sexo original e o consequente estado de insatisfação. A cirurgia apenas corrige esse ‘defeito’ de alguém ter nascido homem num corpo de mulher e ter nascido mulher num corpo de homem.
 
Amicus Curie
 
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) foi admitido, em 2011, como Amicus Curie (Amigos da Corte), na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) nº. 4275, no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar a possibilidade da alteração do nome de transexual independentemente de cirurgia de mudança de sexo.
 
Conforme petição do Instituto, requerendo admissão como Amicus Curie no julgamento supracitado, o Judiciário já se posicionou favorável em casos semelhantes. Por meio dessa petição o Ibdfam traz informações relevantes obre o tema para que os ministros julguem a ADI como procedente, ou seja, admitindo a alteração do nome de transexuais sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo).
 
De acordo com a petição, ao exibir seus documentos pessoais, o transexual expõe sua privacidade e intimidade, tendo que explicar o porquê da sua documentação expressar realidade diferente da vivenciada, interna e socialmente, abalando profundamente sua saúde psicológica, excluindo-o do convívio social, familiar e do trabalho e educação formais.
 
 “A vontade de alteração do sexo, independente de cirurgia da transgenitalização, pois envolve fatores psíquicos, devendo preterir a busca pela felicidade, privacidade, não intervenção estatal, intimidade, igualdade, autodeterminação e liberdade, em prol do moralismo e conservadorismo que já evidenciaram diversas injustiças”.
 
Ainda de acordo com a petição, citando a advogada Teresa Cristina Rodrigues, a ausência de dispositivos legais que regulamentem a alteração do registro de nascimento, em casos de transexualidade, não deve ser impedimento para concretização de direitos e garantias fundamentais previstos pela ordem constitucional.

Transexual pode mudar de nome antes da cirurgia

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Fonte: Consultor Jurídico – http://www.conjur.com.br/2013-ago-13/tj-sp-autoriza-transexual-mudar-nome-antes-mudanca-sexo

13 agosto 2013

Por Pedro Canário

Exigir que uma transexual faça a cirurgia de mudança de sexo antes que ela possa pedir a mudança no registro civil atenta contra o princípio constitucional da dignidade humana. O entendimento é do desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a mudança do registro do sexo antes da cirurgia.

Maia da Cunha, o relator do caso, foi acompanhado pelo terceiro juiz, o desembargador Fabio Quadros, e reformou o entendimento da sentença. O primeiro grau havia decidido que a cirurgia de troca de sexo era condição para que fosse pedida a mudança do sexo no registro civil. O desembargador Caros Teixeira Leite, revisor no caso, concordou com o juiz e foi voto vencido.

O tribunal julgava o caso de Alessandra, registrada em cartório como Antonio. Alessandra quer mudar o nome no registro civil e disse em juízo que vai fazer a cirurgia de troca de sexo. O primeiro grau estabeleceu a cirurgia como condição para autorizar o pedido de mudança de nome. O desembargador Maia da Cunha reconheceu que o nome tem sua “relevância como fator de segurança da sociedade”, e por isso a “regra da definitividade”. Mas lembrou que a regra não é absoluta, e o nome pode ser mudado nos casos que o Judiciário considerar excepcionais.

Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na qual o ministro Luis Felipe Salomão afirma que a única exigência para autorizar a mudança dos nomes são “justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros”. A decisão, da 4ª Turma, é de setembro de 2011.

Maia da Cunha ponderou que a cirurgia é o último estágio de “uma série de medidas de caráter multidisciplinar” para ajustar “o sexo anatômico ao sexo físico”. “Durante este processo, em que o corpo já se adapta ao sexo psíquico, notório o constrangimento daquele que, aparentando um sexo, vê-se obrigado a mostrar documentos que sinalizam outro. Exigir-se que se aguarde a realização da cirurgia é, com a devida vênia, atentar contra a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal”, escreveu.

Tornar correto
O desembargador Carlos Teixeira Leite, autor do voto divergente, ao concordar com a sentença, reconheceu os “incontestes” “dilemas, transtornos e dificuldades enfrentados pelos transexuais no convívio social e familiar”. 

Ele argumentou, porém, que “retificar significa tornar correto, alinhar, corrigir”. No caso de Alessandra, a “mudança de prenome por transexualidade, deve implicar na perfeita correspondência entre o sexo biológico e a identificação do indivíduo”. Como Alessandra ainda não fez a cirurgia, mudar seu registro civil para apagar seu nome de batismo resultaria em uma disparidade. “Em outras palavras, o que se busca é dar condições de exercício da sexualidade, desde que haja correspondência com a circunstância física”, afirmou.

Teixeira Leite considerou que Alessandra está disposta a fazer a cirurgia, e inclusive já deu entrada no pedido no Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais de São Paulo. Portanto, argumentou, “nada há que justifique a antecipação da retificação pretendida”.

Clique aqui para ler o voto do desembargador Maia da Cunha.
Clique aqui para ler o voto do desembargador Teixeira Leite.

 

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2013

Em um ano, 13 capitais registram ao menos 1.200 uniões homossexuais

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Fonte: Portal G1

 

Supremo garantiu união estável entre casais do mesmo sexo em 2011.
Preconceito e falta de lei ainda impedem uniões, avalia especialista.

 

Rosanne D’Agostino Do G1, em São Paulo

Pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais no último ano, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). A união estável homossexual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011, mas, segundo especialistas, ainda esbarra na ausência da lei e no preconceito.

Uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo nos principais cartórios – Anoreg-BR*
São Paulo 407
Rio de Janeiro 336
Fortaleza 113
Vitória 101
Manaus 87
Brasília 56
Curitiba 37
Teresina 36
Natal 32
Salvador 31
Maceió 17
Palmas 17
Cuiabá 7
*Dados de maio de 2012 a maio de 2013. As demais capitais não forneceram dados

A pedido do G1, a associação levantou os dados disponíveis de registro desse tipo de união nos principais cartórios das capitais do país desde maio do ano passado. Embora incompleto, é o primeiro levantamento do tipo realizado em nível nacional, já que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ainda não colhe dados sobre a união estável entre homossexuais em seus questionários.

Conforme a Anoreg-BR, mesmo nos cartórios há dificuldade para conseguir esse tipo de informação. A associação recebeu respostas que não incluem todos os cartórios. O restante não forneceu os dados. Além disso, nem todos os cartórios aceitam realizar as uniões.

Conforme o levantamento, São Paulo foi a capital que informou o maior número de registros: 407 uniões estáveis homossexuais, seguida por Rio de Janeiro, com 336; Fortaleza, com 113; e Vitória, com 101.

Somando-se os registros informados isoladamente por algumas cidades fora das capitais, como Cascavel e Londrina (PR), Mossoró (RN), Sorriso (MT) e no Acre, que não enumerou quantas uniões ocorreram na capital Rio Branco, a associação contabilizou 1.712 registros de união estável no último ano.

Esse número deve ser ainda maior, já que existem cerca de 9.000 tabelionatos de notas no país. Segundo o Censo 2010, o Brasil tinha naquele ano 60 mil casais homossexuais e 37,5 milhões de casais heterossexuais.

Falta de lei e preconceito
A união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo em duas ações que pediam que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis para os companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo impediu que o Código Civil seja interpretado contra a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, porque a Constituição Federal veda qualquer discriminação. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, afirmou o relator, ministro Ayres Britto.

Já existe união estável, já existe conversão em casamento, já existe casamento direto. Onde ainda esbarra é no preconceito e na lei”
Maria Berenice Dias. advogada pioneira no direito homoafetivo no país

O Congresso Nacional, no entanto, ainda não aprovou uma legislação específica obrigando que os cartórios realizem os casamentos. Desde então, os casais continuam confiando na jurisprudência para poder converter a união estável em casamento nos cartórios e também para realizar o casamento civil direto.

“O que acontece é que os casais chegam para fazer o casamento e o cartório simplesmente rejeita”, afirma Maria Berenice Dias, advogada pioneira em direito homoafetivo no Brasil. “Já existe união estável, já existe conversão em casamento, já existe casamento direto. Onde ainda esbarra é no preconceito e na lei. O cartório não poderia, mas rejeita. E imagina o tempo que demora entrando com uma ação”, diz.

Até agora, provimentos de Tribunais de Justiça obrigam os cartórios a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Distrito Federal e em 12 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia e Santa Catarina. Mas mesmo sem eles, os cartórios são obrigados a realizar os casamentos, afirma a especialista.

“Não temos lei. Temos jurisprudência. É por isso que, se o cartório não quiser fazer, ele não faz. Então estamos colhendo assinaturas para tentar fazer aprovar uma legislação, o Estatuto da Diversidade Sexual como aconteceu com a Ficha Limpa, por iniciativa popular”, completa.

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

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Fonte: Portal G1

 

Conselho também determinou conversão de união estável em casamento.
Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

 

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Leia mais

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. “A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis.”

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

“Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso.”

De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o “cerne” do debate no Supremo. “O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores].”

Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é “vedado” aos cartórios recusarem a “habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra os fundamentos da proposta do conselho. “Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações.”

O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.

“Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo  Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. […] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional.”

O conselheiro Silvio Rocha divergiu. “Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional.”

O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso
A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público. O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

Outra possibilidade é questionamento por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

União estável x casamento civil
Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.

“Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam.”

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.

“O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos.”

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

 

Tribunal de Justiça do Maranhão decide pelo reconhecimento póstumo de maternidade socioafetiva

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16/04/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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R.G.L era filha adotiva informal de M.O.A. e queria ser reconhecida pela Justiça como filha, colocando o sobrenome da mãe adotiva em seu registro de nascimento. Em decisão rara na Justiça maranhense, o juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, titular da 4ª Vara de Caxias, julgou procedente a ação investigatória póstuma de maternidade sócio-afetiva movida por R.G.L. A filha e requerente da ação explica que, quando tinha oito meses de idade, ela foi entregue a M.O.A. em Brasília (DF). A mãe biológica tinha poucos recursos, por isso a entregou à nova família. Em vida, M.O.A. respondia por todos os deveres de mãe, nunca deixando faltar nada à filha de criação.
O juiz Antônio Manoel Araújo explica que, ao proferir a decisão, se baseou no princípio da afetividade, nos requisitos exigidos para configurar a posse do estado de filha da autora e também no conceito de adoção póstuma, “pois no caso em apreço, as provas produzidas revelaram a inequívoca vontade da mãe socioafetiva em adotar a requerente, o que não foi possível em razão do seu falecimento”.
De acordo com o juiz, a sua grande preocupação foi investigar se o objetivo visado pela autora se limitava a aspectos meramente patrimoniais. “É certo que o deferimento do  pedido teve repercussões materiais, mas restou evidenciado que a falecida criou a demandante com zelo, amor e carinho e que esses sentimentos eram recíprocos,  além de lhe  prestar toda a assistência material”, completa.
Para a advogada Fabíola Albuquerque, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Alagoas, o juiz se baseou numa interpretação conforme a Constituição e em princípios utilizados explicita e implicitamente, como: “a posse de estado de filho, rendendo ensejo à atribuição do estado de filiação, a socioafetividade, a convivência famíliar, o melhor interesse, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade, mas acima de tudo a compreensão da mudança de sentido de filiação, ou seja, a verdade jurídica da filiação, necessariamente, não coincide mais com a filiação biológica. Trata-se de uma categoria mitigada em sua essência”, explica.
Para a advogada essa decisão demonstra a importância da atual doutrina familiarista, “principalmente o relevante papel que o IBDFAM exerce para a consolidação de um Direito de Família transformador e democrático”.
Multiparentalidade
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM nacional, explica que a multiparentalidade significa o parentesco constituído por múltiplos pais, ou seja, quando um filho tem mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Os casos mais comuns, explica o presidente, são os de padrastos e madrastas exercendo as funções paternas e maternas, paralelamente aos pais biológicos e registrais, ou em substituição a eles. “A multiparentalidade tornou-se uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro a partir da compreensão de que paternidade e maternidade são funções exercidas. Com isto desenvolveu-se em nossa doutrina e foi absorvida pela jurisprudência a compreensão da paternidade socioafetiva”, explica.
Com relação à manutenção do nome da mãe biológica com acréscimo do nome da mãe socioafetiva, o juiz Antônio Manoel Araújo explica que o pedido inicial não contemplou essa possibilidade e que a autora requereu a exclusão da mãe biológica. Para Fabíola, apesar da sentença ter excluído o nome da mãe biológica do registro de nascimento, o que se apreende é a possibilidade de inclusão do sobrenome da família socioafetiva e a manutenção do sobrenome da família biológica no registro. A Lei nº 11.924/2009 atualizou a Lei de Registros Públicos de 1973 para autorizar o enteado (a) a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta, reconhecendo a socioafetividade.

Jovem ganha na Justiça direito de incluir 2 pais no RG

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Fonte: JusBrasil

 

Um adolescente, morador de Cascavel (PR), conseguiu na Justiça o direito de acrescentar ao seu documento oficial (RG), o nome do pai afetivo ao lado do nome do pai biológico. A decisão foi publicada no dia 20 de fevereiro pelo juiz de direito e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Sérgio Luiz Kreuz. Segundo ele, essa foi uma oportunidade do Direito se habituar aos novos modelos de famílias. ‘O direito também tem que abrir os olhos para essas novas situações familiares que estão surgindo’, diz o juiz.

A decisão também irá deixar o garoto em melhores condições de vida. ‘O menino terá os benefícios dobrados e também outras vantagens, como planos de saúde, planos previdenciários, além de ser herdeiro dos dois’, informou o juiz. Na opinião de Kreuz, a relação entre eles sempre foi boa.

O padrasto, que mora há 11 anos com a mãe do garoto, foi quem pediu a adoção. A manutenção do nome do pai biológico, segundo Kreuz, foi outra forma de atender o garoto. ‘Ele não queria excluir o pai biológico, mas sim incluir o pai afetivo’, concluiu.

 

Fonte: Site Diário da Manhã

 

Autor: Assessoria de Imprensa

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