Direitos negados a LGBT´s

GADvS e ABGLT oficiam STF pedindo urgência no julgamento dos direitos das pessoas trans

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, oficiaram, no dia de hoje, a Presidência do STF, solicitando a inclusão, na pauta de Setembro/2017, dos processos que discutem o direito à mudança de nome e sexo de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans), independente de cirurgia de transgenitalização. Tema este objeto da ADI 4275 e do RE 670.422/RS.

No citado ofício, as entidades, que atuam nos processos como amici curiae (“amigas da Corte”), representadas pelo advogado Paulo Iotti, relembram que o julgamento dos citados processos iniciou-se nos dias 24.04.2017 e 07.06.2017, de sorte a que causou perplexidade não ter sido incluído na pauta de setembro/2017. Isso em razão devido à urgência social do tema. Relembram as entidades, ainda, que a matéria pende de julgamento desde 2009, quando proposta a ADI 4275.

Segue a íntegra do ofício, enviado à Ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF: (mais…)

GADvS participará de audiência pública na CIDH em favor do direito à livre identidade de gênero das pessoas trans e ao casamento civil igualitário

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero foi convidado, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a participar de audiência pública e reunião prévia preparatória, a serem realizadas nos dias 15, 16 e 17 de maio de 2017, en San José, na Costa Rica, na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O convite é decorrência de manifestação do GADvS no pedido de Opinião Consultiva, formulado pela Costa Rica, no dia 18 de maio de 2016 (Solicitud de Opinión Consultiva n.º CDH-OC-24/900), “a fim de que o Tribunal interprete as obrigações sobre: a) ‘a proteção oferecida pelos artigos 11.2, 18 e 24 da CADH [Convenção Americana de Direitos Humanos], em relação ao artigo 1, ao reconhecimento da mudança de nome das pessoas, de acordo com a identidade de gênero de cada uma’; b) ‘a compatibilidade da prática que consiste em aplicar o artigo 54 do Código Civil da República da Costa Rica, Lei n° 63, de 28 de setembro de 1887, às pessoas que desejam optar por uma mudança de nome a partir de sua identidade de gênero, com os artigos 11.2, 18 e 24, em relação ao artigo 1 da Convenção’, e c) ‘a proteção oferecida pelos artigos 11.2 e 24, em relação ao artigo 1 da CADH, ao reconhecimento dos direitos patrimoniais derivados de um vínculo entre personas do mesmo sexo'”. As manifestações do GADvS, elaboradas pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, só foram possíveis em razão do membro Thiago Gomes Viana, que localizou a demanda e a apresentou ao grupo, para participação.

O grupo já confirmou presença, por e-mail, e será representado por Paulo Iotti, na qualidade de seu diretor-presidente e responsável pela redação das peças apresentadas à Corte. (mais…)

GADvS e ABGLT estarão no STF no julgamento sobre nome e sexo de transexuais

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Foi marcado, para o dia 20.04.2017, o julgamento do RE 670.422/RS, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual o Supremo Tribunal Federal decidirá se transexuais podem, ou não, mudar seus nome e sexo, no registro civil, independente de cirurgia. Ou seja, se transexuais terão respeitado seu direito à identidade, independente de invasivo procedimento cirúrgico, que somente cinco hospitais públicos realizam no país, com uma cirurgia por mês cada (com fila de espera de muitos anos), e que tem valor milionário na iniciativa privada. Defende-se que a mudança dos documentos de transexuais (e travestis) não pode depender de cirurgia de transgenitalização, por não se poder “genitalizar a pessoa humana”, ante o ser humano ser um animal eminentemente político, social e afetivo, e não apenas biológico, de sorte a que a pessoa que se entende e se porta como uma mulher deve ser identificada com o gênero feminino (e vice-versa, relativamente a homens trans). Ademais, a exigência de cirurgia, na prática, inviabiliza o direito à identidade de gênero das pessoas trans, pela demora, de muitos anos, para realizar a cirurgia, perante o SUS, e seu valor milionário na iniciativa privada,

GADvS e ABGLT, representadas pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, peticionaram, hoje, 11.04.2017, pleiteando o julgamento conjunto do referido recurso com a ADI 4275, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com o mesmo objeto, no qual já foram habilitadas, enquanto amici curiae (“amigas da corte”). Pende de apreciação o pedido das mesmas no citado RE 670.622/RS.

Eis a síntese dos argumentos constitucionais da ação: (mais…)

GADvS e ABGLT oficiam Defensoria Pública, solicitando recurso no “caso Levy Fidelix”

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Em 16.02.2017, o GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, oficiaram o Núcleo Especializado em Diversidade e da Igualdade Racial, da Defensoria Pública de São Paulo, responsável pela ação de indenização por danos morais coletivos, movida em face de Levy Fidelix (processo n.º 1098711-29.2014.8.26.0100). Em síntese, defenderam como absolutamente equivocada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando acolheu as apelações de Fidelix e seu partido, para julgarem improcedente a ação. Discordando do Tribunal, GADvS e ABGLT defenderam que a fala de Fidelix configurou efetivo discurso de ódio que, como tal, não pode ser tolerado. O Tribunal não negou que discursos de ódio precisem ser reprimidos, mas entendeu que as falas de Fidelix não se configurariam como tais – é neste ponto que GADvS e ABGLT discordam e solicitam, assim, à Defensoria que recorra das decisão.

As entidades informaram que pretendem se habilitar no processo, como amici curiae (“amigas da Corte”), mas que não o fazem neste momento para não atrasar o andamento do processo. Irão fazê-lo tão logo o processo chegue ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal.

Segue a íntegra do citado ofício: (mais…)

PGR apoia ação pelo fim da discriminação na doação de sangue

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A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, movida pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, opinou pela concessão de medida cautelar, para suspensão das normas do Ministério da Saúde e da ANVISA que proíbem a doação de sangue por “Homens que fizeram Sexo com outros Homens” (HSH) e respectivas parceiras nos últimos doze meses. Critério que, como se vê, proíbe peremptoriamente a doação de sangue por homens gays que não sejam celibatários, bem como a homens bissexuais que tenham tido relações sexuais com outros homens. Ao passo que a discriminação em questão, de forma transfóbica, nega a identidade de gênero feminina de mulheres transexuais e travestis para considerá-las como “homens” (isso não consta do texto das normas, mas é a “interpretação” que lhes é conferida).

Peticionaram na ação, enquanto amici curiae (amigos da Corte), em favor da procedência da ação, além do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (peça 71), o Partido Popular Socialista (PPS – peça 43), a Defensoria Pública da União (DPU – peça 49), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA – peça 56), a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH – peça 62), o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM – peça 134), o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL – peça 140), o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros (peça 142) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT – peça 154).

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ABGLT prova ao Supremo a Banalidade do Mal Homotransfóbico que assola o Brasil

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No dia 28.07.2016, a ABGLT, representada pelo diretor-presidente do GADvS, Paulo Iotti, protocolou no Supremo Tribunal Federal manifestação, requisitada pelo Ministro Edson Fachin no Mandado de Injunção (MI) 4733, na qual apontou diversos casos de discriminações e discursos de ódio contra a população LGBT. Trata-se de um dos dois processos em que se pede ao STF a criminalização da homotransfobia (gayfobia, lesbofobia, bifobia e transfobia), como espécie do gênero racismo, entendido enquanto “racismo social”, a saber, qualquer ideologia ou conduta que pregue a inferioridade de uns relativamente a outros. Neste conceito de racismo a homotransfobia se enquadra e ele foi afirmado pelo STF em histórico julgamento (HC 82.424/RS), no qual afirmou que o antissemitismo (discriminação contra judeus) constitui espécie de racismo. Vale lembrar que o GADvS, representado por Alexandre Bahia, Professor de Direito Constitucional da UFMG e também integrante do grupo, já figura como amicus curiae na ADO 26, o segundo processo movido (também por Paulo Iotti) no STF, em nome do PPS – Partido Popular Socialista, com o mesmo pleito. (mais…)

GADvS manifesta-se na ação que pede direito a doação de sangue a HSHs

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O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, acaba de protocolar manifestação de amicus curiae (amigo da corte) perante o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5543, na qual o PSB – Partido Socialista Brasileiro pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da proibição de doação de sangue a Homens que tenham feito Sexo com outros Homens (HSH) nos últimos doze meses.

O GADvS explica em sua petição que é inaceitável a aplicação de dois pesos e duas medidas para situações que considera idênticas ou, no mínimo, equivalente, a saber, as práticas sexuais realizadas com um homem ou uma mulher. Aponta que, se para Homens que fazem Sexo com Mulheres permite-se a doação de sangue se não tiverem sido realizadas práticas sexuais de risco nos últimos doze meses, então o mesmo critério deve ser aplicado a Homens que fazem Sexo com outros Homens.  Destaca o grupo que, se as práticas sexuais realizadas entre homens forem seguras (com preservativo), ou pelo menos, segundo o critério atual do Estado brasileiro (relações sexuais sem parceiros ocasionais ou desconhecidos), não há nenhum “risco” no ato sexual entre dois homens, pois o uso do preservativo torna a prática sexual segura. Isso, argumenta o grupo, no mínimo se adotado o critério atual do Estado brasileiro, a saber, o de doação de sangue por “candidato que [não]  tenha sexo com um ou mais parceiros ocasionais ou desconhecidos” (ou seus respectivos parceiros sexuais, continua a norma relativa a Homens que fazem Sexo com Mulheres). Ou seja, como mencionado, defende-se na petição, em síntese, que é intolerável a aplicação de dois pesos a situações que se considera idênticas ou, no mínimo, equivalentes (sexo seguro, com preservativo, pelo menos se não praticados com parceiros sexuais desconhecidos ou ocasionais, pelo questionável critério atual do Estado brasileiro, no art. 64, II e IV, da Portaria n.º 158/2016, impugnado pela ação juntamente com o art. 25, XXX, “d”, da RDE n.º 43/2014, da ANVISA, que considera como “prática sexual de risco” os “indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes” ). (mais…)

Audiência Pública na DPU em prol da Doação de Sangue por HSHs

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Hoje ocorreu Audiência Pública na Defensoria Pública da União (DPU), em prol do direito à doação de sangue por Homens que fazem Sexo com outros Homens (HSH), com a presença de movimentos sociais (como o GADvS, representado por seu Diretor Presidente, Paulo Iotti, a ABGLT, representada por Toni Reis, a Coordenação Nacional LGBT, representada por Simmy Larrat, e outros grupos, além da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP, representada por sua Presidente, Adriana Galvão), bem como de representantes do Ministério da Saúde.
 
Ainda será divulgada uma ata. O ponto comum das pessoas contrárias à proibição (todos os representantes de movimentos sociais) é a diferença de critérios entre HSHs e HSMs (Homens que fazem Sexo com Mulheres). Para estes, proíbe-se a doação para aqueles que tiveram parceiras ocasionais (uma ou mais), para aqueles, proíbe-se para todo aquele que tenha tido qualquer ato sexual nos últimos doze meses – não importa se apenas com preservativo, não importa se apenas com parceiro fixo. O GADvS defendeu, junto a outr@s, que isso, na prática, coloca HSHs como verdadeiro “grupo de risco” (conceito notoriamente abandonado nesta temática), por se presumir aprioristicamente que eles estariam sempre, em qualquer circunstância, em uma “situação de risco acrescida”, em uma “prática de risco” (o que é uma deturpação deste conceito, que deve considerar somente as práticas sexuais concretas e não a identidade das pessoas envolvidas). Paulo Iotti indagou se os HSHs que não têm práticas de risco estariam sendo considerados meros “danos colaterais” pela presunção apriorística do Ministério da Saúde (não houve resposta). Um médico favorável à proibição falou que HSHs seriam desiguais em relação a Homens que Façam Sexo com Mulheres em razão dos maiores índices de contaminação entre HSHs e que igualdade é tratar desigualmente os desiguais… em nome do GADvS, Paulo Iotti pediu a palavra e argumentou que a questão dessa famosa máxima é definir o critério de comparação, “quem são os iguais e quem são os desiguais”, para com isso defender que os iguais são os que não têm práticas de risco e que, assim, é irrelevante até a porcentagem de infectados e sua sorologia, pois uma relação sorodiscordante (entre pessoa sem HIV e pessoa com HIV), se realizada apenas com sexo seguro, não traz risco de contaminação, especialmente se a sorologia estiver baixa. Quem era contra se pautava somente nos índices de contaminação, argumento este já rebatido/infirmado por tod@s @s que se opuseram, portanto.

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