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Lei 10.948/2001
1Lei Nº 10.948, de 5 de novembro de 2001 (São Paulo)
(Projeto de lei nº 667/2000, do deputado Renato Simões – PT)
05/11/2001
Publicação: Diário Oficial v.111, n.209, 06/11/2001
Gestão: Geraldo Alckmin
DIREITOS DO CIDADÃO;
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
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