Em defesa dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos)
Direitos negados a LGBT´s
É legítimo o projeto de lei que criminaliza o preconceito
011 anos
Por Pierpaolo Cruz Bottini
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012
O meio acadêmico discute atualmente a adequação ou a oportunidade do Projeto de Lei 122, que criminaliza a homofobia. Natural, portanto, uma reflexão sobre o assunto.
Caio Prado Jr. dizia que todo povo tem na sua evolução, vista a distância, um certo sentido. O Direito Penal é o retrato fidedigno desse sentido evolutivo, pois ao apontar os comportamentos menos tolerados acaba por revelar os valores sociais mais prezados. Assim, a lei penal só será legítima se proteger bens jurídicos derivados desses valores constitutivos da ordem social.
Os valores que fundamentam a ordem política e social brasileira estão previstos na Constituição: a dignidade humana e o pluralismo, de forma que a espinha dorsal da política criminal brasileira é a proteção de bens que promovam a autodeterminação do indivíduo.
A discriminação, por sua vez, é a antítese da dignidade e a negação do pluralismo. Por isso, a linha da política criminal brasileira é o progressivo combate ao preconceito, seja racial (Lei 7.716/89), por motivos religiosos (artigo 280 do Código Penal), ou por outras razões. O Projeto de Lei 122 segue essa tendência, vedando a discriminação pela opção sexual porque tal conduta afeta a autonomia do indivíduo ao negar-lhe liberdade para construção de seu mundo de vida. A realização da justiça, como diz Honneth, depende da proteção de um contexto social de reconhecimento recíproco, e esse contexto é incompatível com o discurso discriminatório.
É verdade que a opção pela repressão penal nem sempre é a melhor alternativa. O uso de políticas de educação e conscientização deve preceder à criminalização, a não ser que tais instrumentos mostrem-se incapazes para evitar determinados comportamentos. Porém, a constatação da UNAIDS, de que a cada três dias um homossexual é morto no mundo, e as estatísticas brasileiras de 100 homicídios anuais por homofobia revelam as razões do legislador para o uso do Direito Penal.
A lei penal, nesse caso, não tem finalidade pedagógica, não visa ensinar a tolerância e o convívio — finalidade alcançada por outros mecanismos, como a educação — mas apenas impedir que sejam negados direitos a determinados grupos sociais. Por isso, a lei não criminalizará apenas o preconceito quanto à opção sexual, mas também punirá a discriminação pela religião, origem, idade, sexo ou gênero, com as mesmas penas previstas para a segregação racial.
Pode-se questionar a quantidade de pena proposta, que equipara a discriminação à lesão corporal grave em alguns casos, em evidente desproporcionalidade, mas a definição do bem jurídico e a técnica legislativa estão de acordo com os princípios constitucionais vigentes.
Alguns criticam a proposta por seu eventual conflito com a liberdade de expressão. No entanto, a liberdade de expressão — que é a faculdade do indivíduo manifestar seu pensamento sem censura prévia — não isenta o manifestante de responsabilidade civil ou criminal se o conteúdo das expressões violar a honra de alguém ou incitar o ódio contra determinados grupos sociais. As manifestações contrárias ou favoráveis a ideias fazem parte do convívio democrático, mas a exclusão social daqueles que optam por determinado culto, religião, ideologia, ou opção sexual, atenta contra o pluralismo e a dignidade humana, o que autoriza a intervenção penal e legitima o projeto de lei em discussão.
Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.
Carta à Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos Maria do Rosário, com cópia para o Secretário-Geral da Presidência Gilberto Carvalho
111 anos
Prezada Ministra,
Prezado Ministro,
Assunto: Comitês de Combate à Homofobia
Desde o final dos anos 1990, e, sobretudo a partir de 2004, o Estado brasileiro e, em especial, o Executivo federal vem atravessando um importante processo de institucionalização de políticas afirmativas de enfrentamento da transfobia / homofobia / lesbofobia e promoção dos direitos humanos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
Deste processo podemos citar alguns marcos importantes e históricos como o Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III, mas sobretudo, o Programa Brasil Sem Homofobia (2004), a I Conferência Nacional LGBT (2008), o I Plano Nacional LGBT (2009), a criação da Coordenação Geral LGBT (2009), a criação do Conselho Nacional LGBT (2010), a II Conferência Nacional LGBT (2011).
Esses processos foram marcados pela participação social, pelo diálogo com a sociedade civil. O movimento LGBT, e em especial a ABGLT, tivemos papel protagonista nessa elaboração junto com o governo federal brasileiro.
Contudo, vivemos em um momento de impasses. Ao mesmo tempo em que todos os dados disponíveis nos fazem reconhecer que há um recrudescimento da transfobia / homofobia / lesbofobia no Brasil, sobretudo da violência homofóbica, há uma certa descontinuidade das políticas públicas em nível federal e uma paralisia no processo de implementação dos instrumentos institucionais de promoção dos direitos LGBT nos estados em municípios.
Portanto, faz-se necessário, cada vez mais, pensar e aperfeiçoar estrategicamente o desenho institucional das políticas públicas LGBT no Brasil. Bem como retomar a elaboração do II Plano Nacional LGBT (que está paralisada) e a execução das políticas aprovadas na II Conferência Nacional, que, em dezembro terá feito seu primeiro aniversário.
Tendo em vista que o atual “estado da arte” da política LGBT no país e considerando a proposta desta Secretaria de Direitos Humanos (SDH) de criar Comitês de Combate à Homofobia nos estados e que considerando a estratégia de combate à violência homofóbica aprovada na I e II Conferência Nacional LGBT prevê como eixo central a constituição dos “tripés da cidadania LGBT” (Conselhos, Coordenações e Planos) e, sobretudo, considerando que as opiniões, críticas e dúvidas acerca dessa proposta apresentadas até então no âmbito do Conselho Nacional LGBT têm sido sistematicamente ignoradas, vimos levantar as seguinte questões para o diálogo:
1)Os supostos comitês de combate à homofobia têm um formato previsto que não é plenamente institucional, nem estatal, nem governamental. Sua sustentação se dá em parcerias pontuais com órgãos como o Conselho Federal de Psicologia e a Ordem dos Advogados do Brasil que são Conselhos Profissionais, não são parte de governos, em nenhum nível da federação. Ou seja: trata-se apenas de a SDH fornecer um estímulo para que setores da sociedade civil façam militância política anti-homofóbica. Essa não é uma atribuição do executivo federal, em nosso entendimento.
2)Ao abrir mão do seu papel institucional de induzir, por meio do diálogo e do pacto federativo, a constituição dos Conselhos Estaduais, das Coordenadorias LGBT e dos Planos contra a transfobia / homofobia / lesbofobia, o governo federal dá um passo no sentido da DES-INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COMBATE À TRANSFOBIA / HOMOFOBIA / LESBOFOBIA. Voltaremos, na prática, a um estágio anterior a 2004, quando o então Ministro da SDH, Nilmário Miranda, em diálogo com a ABGLT, lançou o Brasil sem Homofobia, reconhecendo o papel do governo federal no enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. Foi um processo histórico de reconhecimento de que são necessárias ações afirmativas GOVERNAMENTAIS e não apenas ativismo da sociedade civil para promover os direitos LGBT.
3)Ao congelar a elaboração do II Plano Nacional LGBT, descontinuar a maioria das ações nos ministérios e, ao mesmo tempo, priorizar o estímulo à criação dos “comitês de combate à homofobia” ficará evidente a transferência de responsabilidades que são do governo federal para a sociedade civil. Não se trata de uma pactuação para ações permanentes, com FINANCIAMENTO público, mas sim, colocar em prática uma perspectiva de Estado mínimo. Afinal, os comitês são meras parcerias pontuais, sem estrutura, sem previsão legal, sem caráter permanente. Tal medida é próxima do ideário neoliberal, que foi derrotado nas eleições de 2002, 2006 e 2010. Tal ação é antagônica com a estruturação de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro com o objetivo de combater a transfobia / homofobia / lesbofobia.
4)Onde já existem conselhos e estruturas, haverá uma nítida sobreposição das competências elencadas para os “comitês”, com o que já são as atribuição dos Conselhos e das Coordenações LGBT que estão em funcionamento.
5)Cabe ao Estado brasileiro acompanhar os casos de transfobia / homofobia / lesbofobia, sem omissão de sua responsabilidade em prevenir, apurar e resolver um deles. Ou seja: o desafio colocado é constituir mecanismo em todos os Estados, nos grandes municípios e no governo federal, para que uma rede de proteção dos direitos LGBT se constitua, de fato, em todo o país. As resoluções das Conferências, em todos os níveis apontam nesse sentido. Não cabe aos órgãos de classe, ao movimento social ou ao ativismo se responsabilizar por esse trabalho. Isso nós vimos fazendo desde o início dos anos 1980. O momento é outro, de reconhecimento dos direitos LGBT e de INSTITUCIONALIZAÇÃO das políticas públicas, o que só pode ser feito, repetimos, com RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, controle social e marco legal.
6)Um exemplo nítido da ambiguidade, da sobreposição de funções, da falta de clareza quanto ao conteúdo, formato e objetivos dos “comitês”: no caso do procedimento de acompanhamento do fluxo do Disque 100 já se começa a construir por um conjunto de procedimentos e espaços institucionais Estados da federação, que são as Coordenações LGBT ou organismos similares. Onde não há coordenações, há a pactuação feita pela SDH e Ministério da Justiça com as Secretarias de Justiça, Direitos Humanos e de Segurança Pública. Esse processo será abandonado em função dos “comitês de combate à homofobia”?
7)Em nossa opinião, o que de fato é urgente, e temos cobrado essa ação da SDH há mais de um ano (e reiterando essa reivindicação em praticamente todas as reuniões do CNCD LGBT) é uma ampla campanha nacional de combate à transfobia / homofobia / lesbofobia e de divulgação do Disque 100. O Disque Direitos Humanos precisa ser divulgado com uma ampla e massiva campanha institucional do Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais e Municipais. A própria Ministra Maria do Rosário já havia nos sinalizado há mais de um ano sobre a viabilidade de uma campana nesses moldes, chegando ela própria a cogitar, informalmente, até uma personalidade artística para encabeçá-la. Uma campanha neste sentido já foi debatida por grupo de trabalho específico criado no Conselho Nacional LGBT e precisa se concretizar a partir de uma posição política e pública dos Governos Federal, Estaduais e Municipais de enfrentamento à transfobia / homofobia / lesbofobia e à violência. Estamos aguardando um retorno sobre esse tema.
8) Há ainda um grave problema de método na criação dos “comitês” nos Estados , até aqui. Eles têm sido construídos de forma arbitrária, subjetiva, sectária excluindo amplos setores do movimento social e até mesmo sem o imprescindível diálogo com os governos municipais e estaduais. Não há nenhuma clareza nos critérios para a inclusão de alguns setores, ou exclusão de outros. Nem mesmo membros do Conselho LGBT de alguns estados têm sido chamados no processo. Infelizmente, tais posturas têm demonstrado pouco compromisso com o diálogo a ampla participação social e popular. Infelizmente, já há uma série de ruídos, de precipitações, de mal entendidos que já tem tornado o processo nebuloso e pouco produtivo.
9) Em nenhum momento somos contrários a quaisquer propostas que visem um enfrentamento sistemático à violência homofóbica, bem como a mecanismos que façam o acompanhamento, monitoramento e avaliação do desenvolvimento deste trabalho. Gostaríamos de deixar essa questão bem marcada. Contudo, acreditamos que estes instrumentos são, de fato e de direito, os “tripés da Cidadania LGBT”, que trazem em si a capacidade de aglutinar todas estas dimensões e serem eficazes e efetivos por estarem formalmente ligados às estruturas do Estado.
Cara Ministra,
Com essa carta gostaríamos de retomar o diálogo efetivo com essa SDH e com todo governo federal. Nos colocamos abertos a rediscutir essa proposta dos “comitês”. Uma alternativa seria direcionar a mobilização para a constituição dos Conselhos ou sua efetiva implementação onde não estejam funcionando.
Também podemos impulsionar um diálogo que passe pelo pacto federativo, como um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Homofóbica (nos moldes do Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por exemplo).
Há um lema que temos difundido que aprendemos com o movimento de travestis e transexuais: “nada para nós, sem nós”. Que o diálogo e a participação social possam ser efetivamente retomados, afinal, são marcas dos governos Lula e Dilma.
Nesse sentido, encerramos essa comunicação solicitando uma audiência com a Ministra Maria do Rosário para aprofundarmos os temas aqui colocados.
Saudações contra a transfobia / homofobia / lesbofobia.
26 de novembro de 2012.
Assinam:
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas
ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais
RTEDTRANS – Rede Nacional de Pessoas TRANS – Brasil
ABEH – Associação Brasileira de Estudos da Homocultura
Fórum LGBT do Mato Grosso do Sul
Fórum de ONGs/AIDS do Mato Grosso do Sul
Associação Goiana de Cidadania e Direitos Humanos de Goiás
Ministério Nação Ágape
Associação da Juventude LGBT-Goiás
Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – KIU!
254 organizações afiliadas da ABGLT
Categoria: Organizações Associadas
Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC
Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL
Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL
Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL
Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL
Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL
Filhos do Axé – Maceió – AL
Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL
Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL
Grupo Enfrentar – Viçosa – AL
Grupo Direito à Vida – AL
MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru – AM
Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM
Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM
Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM
Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM
Grupo Ghata – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP
Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA
Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA
Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA
Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA
Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA
Transfêmea – Feira de Santana – BA
Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA
Grupo Humanus – Itabuna – BA
Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA
Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA
Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA
Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA
Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA
Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA
Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA
Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA
Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA
Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA
Quimbanda Dudu – Salvador – BA
Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE
Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE
Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE
Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE
GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE
Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE
Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF
Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF
ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF
GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES
Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES
Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES
AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO
Sociedade Oasis – Anápolis – GO
AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO
MCDH-CAT – Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalão/GO e Região – GO
Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO
Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO
Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO
ASTRAL-GO – Goiânia – GO
Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO
Grupo Lésbico de Goiás – Goiânia – GO
Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO
Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO
ACDHRios Brasil Central – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT na Região dos Grandes Rios do Brasil Central
Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA
Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA
GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA
Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA
Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA
Grupo Expressão – São Luis – MA
Grupo Gayvota – São Luis – MA
Grupo Lema – São Luis – MA
Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA
Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG
Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG
ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG
Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG
Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG
Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG
Movimento Gay de Betim – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG
MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG
MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG
GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG
MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG
MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG
Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG
Movimento Gay da Região das Vertentes – MGRV – São João Del Rei – MG
Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG
MOOCAH – MG
Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS
Grupo Iguais – Campo Grande – MS
Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande – MS
MESCLA – MS
Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT
GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT
Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT
LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT
Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT
Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Várzea Grande – MT
APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA
Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA
Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA
Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA
Associação LGBT de Tucuruí – PA
LesbiPará – PA
Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB
Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB
Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB
Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB
TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE
Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE
Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE
SHUDO – Associação de Articulação de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos – Olinda – PE
Grupo Gay de Pernambuco – Recife – PE
Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE
Satyricon- Grupo de Apoio e Defesa da Orientação Sexual – Recife – PE
Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE
Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI
Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI
GGLOS LGBT – PI
Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR
Dom da Terra – Curitiba – PR
Grupo Dignidade – Curitiba – PR
Grupo Esperança – Curitiba – PR
Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR
Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR
Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR
Grupo União pela Vida – Umuarama – PR
Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ
Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ
Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ
Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ
Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ
Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ
ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ
Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu – AGANI – Mesquita – RJ
Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ
GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ
Grupo Sete Cores – Niterói – RJ
Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ
Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ
ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ
Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ
Turma OK – Rio de Janeiro – RJ
Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ
Aldeia Diversidade – RJ
Cores da Vida – RJ
Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN
Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN
Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN
GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO
GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO
Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO
Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO
Associação Roraimense Pela Diverrsidade Sexual – Boa Vista – RR
Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS
Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS
Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS
Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS
ADEH – Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade da Grande Florianópolis – SC
Associação Arco-Iris – Joinville – SC
GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC
Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE
ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE
Unidas de Travestis – Aracajú – SE
MOLS – SE
Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP
Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP
Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP
ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP
CASVI – Centro de Apoio e Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP
Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP
Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP
Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP
ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP
Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo – São Paulo – SP
Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP
CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP
Instituto Edson Néris – São Paulo – SP
CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP
Associação Vida Esperança – São Vicente – SP
Vanguarda Esperança – SP
Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO
Categoria: Organizações Colaboradoras
GAAC- Grupo Anti-Aids de Camaçari – Camaçari – BA
Centro Anti-Aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA
Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA
Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA
Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA
Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA
Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE
Rede Solidariedade Positiva – CE
Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF
Sociedade Oásis – Anápolis – GO
Grupo Amor e Vida – Ceres – GO
Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO
Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO
Comunidade Asha – Goiânia – GO
GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO
Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS
Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS
GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA
GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI
Associação de Luta pela Vida – PR
Grupo Semente da Vida – Colombo – PR
CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR
Rede Solidariedade – Curitiba – PR
RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR
Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR
Voz pela Vida – Maringá – PR
AVIVER – Paranaguá – PR
ABDS- Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR
Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ
Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ
Associação Viver – Itaperuna – RJ
Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ
Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ
AMOLP – Rio de Janeiro – RJ
GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ
Grupo de Mulheres Felipa de Sousa – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ
Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ
RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Milagre da Vida – RJ
ICABO – RJ
STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN
Grupo Esperança – Alegrete – RS
FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS
GESTO – RS
APROSVI- Associação dos Profissionais do sexo do Vale do Itajaí – Balneário Camboriu – SC
Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC
GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP
GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP
Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP
Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP
APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP
GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
GAPA SJC – Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP
APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP
Associação Civil Anima – São Paulo – SP
Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP
Grupo Prisma – São Paulo – SP
Categoria: Organizações Parcerias
Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
E-Jovem
ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays
GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais
Servidor gay tem direito a licença-maternidade
011 anos
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012
Um servidor público federal de Campo Grande (MS), que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de licença-maternidade integral em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de uma criança de menos de um ano.
Com a tutela antecipada, obtida na segunda-feira (26/11), o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. “Nós entramos com um processo de tutela antecipada na 1ª Vara Federal, pedido que foi negado. Porém, entramos depois com agravo de instrumento e tutela antecipada recursal, o que foi concedido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região”, explicou a advogada Tânia Regina Cunha, que acompanha o caso juntamente com o advogado Aldo Ramos Soares.
De acordo com Tânia, somente o servidor federal, lotado no TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Estado), terá direito à licença, já que o parceiro trabalha como autônomo, e não é filiado à Previdência. A licença foi concedida com base no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 6.690/2008. Os advogados se embasaram também em casos semelhantes pelo país, como no Rio Grande do Sul.
Na decisão, o relator do caso disse que “o órgão especial deste Tribunal considerou inconstitucional o art. 210 da Lei nº. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando- lhes os mesmos direitos e qualificações (TRF da 3a Região, MS n. 2002.03.026327-3, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.11.05). Na oportunidade, restou consignado que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é ‘propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança’, razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada”.
“Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.
UNAIDS e Agencias da ONU se reúnem com o Senador Paulo Paim para analisar a grave situação de crimes homolesbotransfóbicos no Brasil
011 anos
Brasilia, 27/11/2012
UNAIDS, UNESCO e UNICEF participaram de audiência dia 27/11 pela manhã com o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado com objetivo de analisar a situação da homolesbotransfobia e crimes de ódio no Brasil, país que, surpreendentemente, se destaca no cenário global pelos elevados registros de crimes homolesbotransfóbicos e assédio moral decorrente da orientação sexual. Na oportunidade foi entregue documento de Posicionamento do Grupo Temático do UNAIDS no Brasil, conformado por agencias internacionais, setores do Governo Federal e sociedade civil. Este documento registra a preocupação do GT UNAIDS sobre o quadro observado no país em relação ao tema e conclama o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo a implementar ações no seu âmbito de competência bem como fazer avançar de modo mais rápido a aprovação de legislação que coíba essas práticas. O Senador Paim, de reconhecido vinculo com a causa de Direitos Humanos, reiterou seu compromisso com a agenda em pauta e assegurou que envidará os esforços necessários com vistas ao alcance dos objetivos pretendidos. Enfatizou ainda as dificuldades na busca de um consenso para a aprovação de um texto que represente na pratica os anseios da sociedade quanto ao respeito a diversidade sexual e que puna crimes dessa natureza. Na oportunidade material de campanha de combate a violência contra a mulher foi entregue ao Senador.
Clique aqui e conheça o documento entregue ao Senador Paim
Fonte: www.unaids.org.br
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Bancada evangélica agora investe na “cura” dos gays
011 anos
Publicado em 27 de novembro de 2012, às 22:34:45
Fonte: Blog do Roldão Arruda, no estadão.com.br
Na Câmara, a Comissão de Seguridade Social e Família passou a tarde de terça-feira, 27, debatendo um projeto de lei, apresentado pelo deputado tucano João Campos, de Goiás. Ele quer suspender a resolução do Conselho Federal de Psicologia que, desde 1999, impede os psicólogos de tentar curar a homossexualidade. Alega que a resolução extrapola as competências daquela instituição e fere o direito constitucional dos terapeutas e dos pacientes.
Mas será que a verdadeira preocupação do deputado é a defesa da Constituição? Tudo indica que não. Eis alguns detalhes que vale a pena destacar para entender melhor o debate.
1. João Campos é delegado de polícia e pastor. Preside a Frente Parlamentar Evangélica, cuja principal atividade no Congresso tem sido boicotar projetos de interesse de feministas e homossexuais.
2. O projeto ignora o debate científico em torno da questão. Os integrantes do Conselho Federal de Psicologia proibiram os tratamento de cura da homossexualidade porque há muito tempo ela não é considerada doença. A Organização Mundial da Saúde (OMS) a retirou da lista de doenças mentais há 22 anos. Por esse viés, o que os conselheiros disseram com a resolução foi o seguinte: tratar uma doença inexistente, prometer cura ao paciente e cobrar por isso é charlatanice. Só.
3. No esforço para requalificar os homossexuais como doentes, o deputado João Campos acaba, indiretamente, questionando a competência dos conselhos para regular atividades profissionais. Hoje ele diz que os psicólogos estão errados. E amanhã? Serão os engenheiros? Os advogados? Os antropólogos? Vai desqualificar a teoria evolucionista e proibi-la nas escolas?
Não foi à toa que, durante a sessão, o presidente do Conselho, Humberto Cota Verona, enfatizou que faz parte das responsabilidades legais da instituição definir o limite de competência do exercício profissional. Perguntou: “Para que servem então os conselhos e o que fazer das leis que definiram suas funções?”
4. Por qual motivo o deputado convidou Silas Malafaia para a sessão de ontem? Trata-se de um pastor conhecido sobretudo pela obsessão com a questão homossexual e as azedas polêmicas que provoca em torno disso. No debate de ontem, ele chegou a acusar o Conselho Federal de Psicologia de fazer “ativismo gay”.
5. O esforço do deputado goiano para definir os gays como doentes e abrir as portas para o seu tratamento não combina com o programa do partido ao qual está filiado. O PSDB não trata a homossexualidade como doença. Se assim fosse, por que estaria estimulando a formação de núcleos gays tucanos?
6. Por último, uma curiosidade: ontem, em Nova York, uma instituição de defesa dos direitos dos gays anunciou em entrevista coletiva a abertura de processo legal contra uma organização que vende um tipo de terapia para a cura gay, por meio de conversações coletivas. De acordo com relatos de pessoas presentes à entrevista, os participantes eram submetidos a humilhações, como ficar nu ou bater com tacos de beisebol na imagem da mãe. No mesmo dia, em Bogotá, na Colômbia, jovens foram às ruas protestar contra um senador que fez comentários depreciativos a respeito dos gays.
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Decisão inovadora permite a alteração do nome de transexual sem necessidade de cirurgia
012 anos
21/11/2012
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em decisão unânime, concedeu a transexual o direito de ter o nome no registro civil alterado para o gênero feminino sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização. A assistente social A. L. S. teve seu pedido negado em primeira instância. O Ministério Público de Sergipe recorreu sustentando que o autor da apelação (fls. 243/252) apesar de ter nascido homem se identifica, desde a adolescência, psicológica e corporalmente com o sexo feminino, adquirindo hábitos e postura características do gênero.
O relator da apelação, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima citou em seu voto a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, afirmando que “em tempos passados, a definição do sexo da pessoa se dava unicamente por meio da genitália. Tal entendimento não se coaduna com as necessidades hodiernas, haja vista a designação do sexo ser analisada sob o prisma plurivetorial e não univetorial, como menciona Maria Berenice Dias”.
O IBDFAM participa como amicus curiae na ADI 4275 que tramita no STF, cuja pretenção é reconhecer o direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização.
Para a advogada, pós-doutora pela Universidade de Montréal e Integrante da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Tereza Rodrigues Vieira, a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe é importante ao reconhecer que o transexual não consegue viver com o desconforto e o constrangimento de um nome que não corresponde à sua realidade. Tereza considera que adequar nome e gênero são direitos da personalidade, portanto, imprescindíveis para o desenvolvimento da pessoa em sociedade. A decisão é inovadora também por reconhecer a alteração do registro sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização.
A advogada argumenta que nem todos desejam a cirurgia ou conseguem realizá-la, mas todos aspiram o reconhecimento, uma vez que a cirurgia não transforma homem em mulher ou vice-versa. “Assim, a realização da cirurgia não é determinante para o reconhecimento. O mais importante é o gênero da pessoa, como ela se sente, como se porta, como se veste. Quando tratamos alguém no gênero feminino, por exemplo, não estamos vendo sua genitália, portanto o que importa é a forma como a pessoa se coloca diante da sociedade, seu comportamento, seus trajes, seus gestos.”, explica.
Mudança de nome
A produtora musical e professora de canto Yamê Aram, teve que abandonar sua carreira na música erudita. Aos 27 anos, quando descobriu sua verdadeira identidade sexual, precisou abandonar a carreira consolidada e se reinventar como artista, já que o único trabalho que restou, após a mudança, foi o de professora de canto. “É impressionante como foi libertador descobrir que eu era transexual. Na época eu dava aula em uma escola e a maioria dos meus alunos eram adolescentes, eles foram os que mais me ajudaram no processo para assumir-me”, relata.
Uma das barreiras enfrentadas por Yamê após ter assumido sua identidade de transexual foi e continua sendo a dificuldade para alterar seu registro civil. “Procurei o fórum de Belo Horizonte, mas, eles simplesmente não souberam como encaminhar-me ou dar-me qualquer informação. Saí totalmente decepcionada, pois, para mim, o nome do meu registro nem de longe é meu. Ele não condiz com o que sou, é humilhante e constrangedor quando me chamam no masculino”, destaca.
Além disso, mudar o nome é, para Yamê, um ato político e uma parcela importante da construção do gênero. “Assim como o tipo de sexo que pratico, as roupas que visto, o meu corte de cabelo e minha visão de mundo, meu nome é parte do que sou. Não quero ser nada pela metade. Não quero meias concessões para que a metade que eu não conquistei fique a me gritar que eu só posso ser aquilo que terceiros me permitem. Não, eu tenho o direito de ser por inteiro”, reflete.
Com relação as barreiras para a mudança de nome, Tereza Rodrigues Vieira acredita que ainda existe preconceito do Judiciário quanto à matéria. Ela explica que alegar impossibilidade jurídica do pedido não é mais motivo para se rejeitar o pedido, diante da inexistência de impeditivos legais expressos em nosso ordenamento jurídico. O princípio da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, consagrados constitucionalmente, no 1º., III, art. 3º. IV e art. 5º., X, são fundamentais para a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação. “Obrigar o transexual a conservar o seu sexo de registro apenas em nome da realidade biológica é cruel demais, é desconhecer os aspectos psicossociais do indivíduo; é fechar os olhos para a singularidade e subjetividade de cada um. A vida é dinâmica e o direito não pode contribuir para a infelicidade das pessoas”, enfatiza.
Transtorno de gênero
Em seu voto o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima relatou: “Pois bem, o transexualismo, definido como patologia pela Classificação Internacional de Doenças, consiste em uma anomalia da identidade sexual, em que o indivíduo se identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil”. Para Tereza, que participa de um movimento internacional que luta pela despatologização, nem sempre o Judiciário vê a questão como patológica, mas como uma maneira de ser, de exercer a identidade sexual. Ela explica ainda que a transexualidade é mencionada na Classificação Internacional de Doenças apenas para demonstrar que o indivíduo que já realizou as cirurgias, procedeu de acordo com os padrões éticos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, não caracterizando lesão corporal, como entendiam nos anos oitenta.
Para Yamê Aram identificar a transexualidade como uma patologia é reafirmar que o aspecto anatômico e sexual é mais relevante na determinação do gênero do que o comportamento, o sentimento. “Não me sinto mulher simplesmente porque gosto de homens. Sinto-me mulher por que identifico em mim um conjunto de percepções de mundo que se entende como sendo feminino. Aliás, a maioria dos homossexuais masculinos que conheço gosta de homens, mas não vê muitas identificações com o gênero feminino”, conclui.
A arte imita a vida
O tema da transexualidade já foi bastante abordado nos cinemas. No dia 12 de novembro de 2012, foi a estréia nacional do filme “Laurence Anyways” de Xavier Dolan, o longa canadense mostra a incomum história de amor entre um transexual e uma mulher. Aos 30 anos, Laurence descobre-se transexual e escolhe adquirir a imagem feminina. Ele tenta salvar a relação que tem com a noiva depois de lhe anunciar o desejo de se tornar mulher. A história tem enfoque nas relações de afeto no núcleo da família e do casal. O diretor do filme, Xavier Dolan teve os seus três primeiros trabalhos indicados para o festival de Cannes.
No filme “Meninos não Choram” (Boys Don’t Cry, 1999) Teena Brandon é uma menina que decide trocar de identidade, passando-se por um menino chamado Brandon Teena. Ela passa a viver exatamente como sua identidade, se apaixonando por outra menina, saindo com amigos e tudo mais. Porém, quando todos descobrem sua verdadeira identidade, uma onda de violência abala o local. No filme “Minha vida em cor de rosa” Ludovic Fabre, um garoto de sete anos que não se reconhece como menino, se veste se sente e comporta como uma menina e se depara com o preconceito de seus pais.
Lésbicas se casam no civil após autorização da Justiça
012 anos
A vendedora Nathalia Batista da Silva e a industriária Tabata Cristiane Kakishita Penteado oficializaram neste sábado (10/11) o primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Indaiatuba (SP). As informações são do G1.
Seis meses elas entraram com um processo de habilitação de casamento, sob orientação do cartório. O pedido foi encaminhado para a juíza Corregedora da Comarca que, após parecer favorável da Promotoria, e em vista das decisões do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que permitiu recentemente uniões do tipo, autorizou o casamento.
Nathalia reconta com emoção o momento em que, no fim de outubro, receberam a ligação avisando de que a união fora aprovada. Embora afirme que o casal nunca tenha sofrido qualquer discriminação, acha que a união servirá para ajudar os outros casais homossexuais a conquistarem seus direitos. “Acho que [o casamento] abriu muitas portas, para todo mundo ter o mesmo espaço na sociedade”, explica.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2012
Casarão Brasil