{"id":2187,"date":"2019-02-22T17:44:19","date_gmt":"2019-02-22T20:44:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=2187"},"modified":"2019-02-22T17:44:19","modified_gmt":"2019-02-22T20:44:19","slug":"entidades-lgbti-fazem-nota-de-louvor-a-ministros-do-stf-e-a-pgr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=2187","title":{"rendered":"Entidades LGBTI+ fazem Nota de Louvor a Ministros do STF e \u00e0 PGR"},"content":{"rendered":"<div class=\"al2fb_like_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:like href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=2187\" layout=\"standard\" show_faces=\"true\" share=\"false\" width=\"450\" action=\"recommend\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" ref=\"AL2FB\"><\/fb:like><\/div><div class=\"al2fb_send_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:send ref=\"AL2FB\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=2187\"><\/fb:send><\/div><p>&nbsp;<\/p>\n<p>O<strong> GADvS \u2013 Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de G\u00eanero<\/strong>, inscrito no CNPJ n.\u00ba 17.309.463\/0001-32, a <strong>ABGLT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, <\/strong>inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 00.442.235\/0001-33, a <strong>Alian\u00e7a Nacional LGBTI<\/strong>, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 06.925.318\/0001-60, a <strong>ANTRA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais<\/strong>, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 04.475.712\/0001-18, a Associa\u00e7\u00e3o <strong>M\u00e3es pela Diversidade<\/strong>, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 28.807.504\/0001-37, e o <strong>PPS Diversidade<\/strong>, n\u00facleo de diversidade sexual e de g\u00eanero do Partido Popular Socialista \u2013 PPS (CNPJ 06.325.553\/0001-09), entidades de defesa dos direitos humanos e fundamentais da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ e que t\u00eam por miss\u00e3o, ainda, enfrentamento da homotransfobia (LGBTIfobia), v\u00eam, publicamente, apresentar <em><strong><u>NOTA DE LOUVOR<\/u><\/strong><\/em><strong><u> aos Eminentes Ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Morais e Roberto Barroso, pelos <em>bel\u00edssimos votos em prol dos direitos humanos das popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, <\/em>bem como aos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, pelo <em>profundo elogio (just\u00edssimo) ao paradigm\u00e1tico e hist\u00f3rico voto do Ministro Celso de Mello<\/em>, bem como \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, por seus pareceres favor\u00e1veis<\/u><\/strong>, no julgamento, do Supremo Tribunal Federal, sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da LGBTIfobia, iniciado na \u00faltima quinta-feira, dia 14.02.2019 (e sustenta\u00e7\u00f5es orais no dia 13.02.2019), com demais votos colhidos nos dias 20 e 21.02.2019.<\/p>\n<p>S\u00e3o votos hist\u00f3ricos, que <strong><em>lavam a alma<\/em><\/strong> da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, no reconhecimento de sua plena humanidade, igual dignidade, n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e igual prote\u00e7\u00e3o penal relativamente a pessoas heterossexuais e cisg\u00eaneras. Votos que <strong>honram nossa Suprema Corte<\/strong>, pelo elevad\u00edssimo grau de humanismo e respeito \u00e0 dogm\u00e1tica constitucional e convencional emancipat\u00f3ria, na interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, em pleno respeito ao art. 1\u00ba da <strong>Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong>, que aduz que as pessoas nascem <strong><em>livres e iguais em direitos e dignidade<\/em><\/strong>. Relativamente, no caso, ao <strong>direito \u00e0 igual prote\u00e7\u00e3o penal, <em>sem hierarquiza\u00e7\u00e3o de opress\u00f5es<\/em><\/strong>, pleiteado nas a\u00e7\u00f5es e acolhido pelos votos dos Eminentes Ministros j\u00e1 citados.<\/p>\n<p>Foi muito bem destacado, pelos Eminentes Ministros, que, com tal decis\u00e3o, <strong>n\u00e3o est\u00e1 o STF a \u201clegislar\u201d ao reconhecer a homotransfobia como crime de racismo<\/strong>, demonstrando profundo desconhecimento do que foi, efetivamente, dito e fundamentado nos votos (ou ideol\u00f3gico fechamento de olhos a tal realidade objetiva). Com efeito, muito bem destacaram Suas Excel\u00eancias, acolhendo as teses das peti\u00e7\u00f5es iniciais e dos <strong>pareceres favor\u00e1veis da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, que, a partir do <em>conceito pol\u00edtico-social de racismo, fixado pelo pr\u00f3prio STF, em hist\u00f3rico precedente (o famos\u00edssimo e multicitado \u201ccaso Ellwanger\u201d \u2013 HC 82.424\/RS)<\/em>, enquanto qualquer ideologia ou conduta que gere a inferioriza\u00e7\u00e3o de um grupo social relativamente a outro, mediante uma artificial e ideol\u00f3gica constru\u00e7\u00e3o social de hierarquia entre distintos grupos sociais, al\u00e7ando um a \u201cnatural\/neutro\u201d e, assim, dominante, e outro \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u201cdegenerado\/ideol\u00f3gico\u201d e, assim, dominado, mediante estere\u00f3tipos culturais e religiosos positivos em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro e negativos em rela\u00e7\u00e3o ao segundo, <strong>\u00e9 inconteste que a homotransfobia se enquadra neste <em>conceito ontol\u00f3gico-constitucional de racismo<\/em><\/strong>. Lembrando-se, como lembraram Suas Excel\u00eancias, a partir do voto do Eminente Ministro Nelson Jobim, no HC 82.424\/RS, que destacou sua condi\u00e7\u00e3o de <em>Deputado Constituinte<\/em> e, assim, coelaborador da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que separaram-se constitucionalmente [e legalmente] os conceitos de \u201cra\u00e7a\u201d e \u201ccor\u201d justamente para permitir a evolu\u00e7\u00e3o conceitual sobre o significado de racismo, para que racismos desconhecidos em 1988, mas descobertos posteriormente, pudessem ser igualmente reprimidos pelo Estado. Assim, demonstra <strong>profundo desconhecimento do que foi fundamentado acusar-se o Supremo de estar aplicando \u201canalogia <em>in malam partem<\/em>\u201d<\/strong>, pois, como bem explicado pelo Eminente Ministro Celso de Mello, n\u00e3o h\u00e1 ju\u00edzo de \u201cequipara\u00e7\u00e3o\u201d de situa\u00e7\u00f5es distintas, mas \u201cid\u00eanticas no essencial\u201d, h\u00e1, ao contr\u00e1rio, uma <strong>perfeita identidade conceitual<\/strong> entre o conceito geral e abstrato de racismo e a homotransfobia. Raz\u00e3o pela qual, da mesma forma que, pela letra da lei, o racismo \u00e9 g\u00eanero do qual negrofobia, etnofobia, religiosofobia e xenofobia s\u00e3o esp\u00e9cies (cf. art. 20 da Lei n.\u00ba 7.716\/89), a homotransfobia tamb\u00e9m \u00e9 esp\u00e9cie de racismo, enquadrando-se no crime de \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a\u201d (do mesmo dispositivo legal), mediante a t\u00e9cnica da <strong><em>interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Lembrando-se que a criminaliza\u00e7\u00e3o por <em>conceitos valorativos <\/em>(como discrimina\u00e7\u00e3o \u201cpor ra\u00e7a\u201d), no sentido de conceitos n\u00e3o definidos pela lei, mas concretizados pelo Judici\u00e1rio, \u00e9 extremamente tradicional e aceita pela jurisprud\u00eancia mundial, desde que n\u00e3o sejam <em>\u201cintoleravelmente vagos\u201d<\/em>, na l\u00f3gica da jurisprud\u00eancia alem\u00e3, que se entende aplicar-se ao princ\u00edpio da taxatividade mundo afora (do contr\u00e1rio, crimes como o de <em>inj\u00faria<\/em>, que fala em \u201cofender a <em>dignidade <\/em>e o <em>decoro<\/em>\u201d, e elementos normativos do tipo, como \u201cmotivo <em>f\u00fatil <\/em>ou <em>torpe<\/em>\u201d, n\u00e3o definidos pela lei, mas concretizados pelo Judici\u00e1rio, seriam necessariamente \u201cinconstitucionais\u201d, o que, notoriamente, n\u00e3o \u00e9 o caso).<!--more--><\/p>\n<p>Lembre-se, ainda, que a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um <strong>instrumento de controle de constitucionalidade<\/strong>, segundo o qual a lei, em sua literalidade, <em>aparenta <\/em>ser inconstitucional, mas que, pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis, merece ser mantida no ordenamento jur\u00eddico, <em>desde que<\/em> interpretada de uma forma coerente com as normas constitucionais. Nesse sentido, entendem as entidades signat\u00e1rias que a l\u00f3gica dos votos at\u00e9 aqui proferidos pelo STF \u00e9 a seguinte: para que o crime de racismo n\u00e3o gere um <em>privil\u00e9gio arbitr\u00e1rio<\/em>, no sentido de beneficiar determinados grupos sociais <em>(ainda que merecedores de tal prote\u00e7\u00e3o, como os atualmente protegidos pela Lei Antirracismo)<\/em>, mas n\u00e3o proteger outros sem fundamento l\u00f3gico-racional (respeitante da isonomia) que o justifique, ent\u00e3o, como bem dito pelo STF no famoso <em>caso Ellwanger<\/em>, a partir de forte literatura, <strong>o racismo \u00e9 um conceito que precisa ser interpretado \u00e0 luz dos princ\u00edpios da igualdade e da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso n\u00e3o significa \u201canalogia <em>in malam partem<\/em>\u201d porque o racioc\u00ednio anal\u00f3gico sup\u00f5e dizer que a homotransfobia seria \u201cdiferente\u201d do racismo, mas merecedora da mesma repress\u00e3o, o que <em>n\u00e3o \u00e9<\/em> o que as a\u00e7\u00f5es e os votos favor\u00e1veis do STF defendem; o que se aponta \u00e9 que <strong>a homotransfobia<em> \u00e9 (abarcada pelo conceito de)<\/em> racismo<\/strong>, n\u00e3o que a homotransfobia seria \u201cequivalente\u201d ao racismo \u2013 e, dentro do citado conceito ontol\u00f3gico-constitucional de racismo, j\u00e1 afirmado pelo STF (que deve ter <strong>coer\u00eancia e integridade<\/strong> com seus pr\u00f3prios precedentes \u2013 cf. art. 926 do CPC\/2015), \u00e9 inconteste que a homotransfobia se enquadra nos tipos penais j\u00e1 existentes, relativos ao racismo, no crime de discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a (e, \u00e0 toda evid\u00eancia, tamb\u00e9m ao crime de inj\u00faria racial).<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, ainda sobre a t\u00e9cnica da <em>interpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/em>, o Eminente <strong>Ministro Gilmar Mendes<\/strong> fez um aparte importante: a jurisprud\u00eancia do STF reconhece a <em>fungibilidade das a\u00e7\u00f5es constitucionais<\/em>, o que significa que uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) pode ser conhecida como A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ent\u00e3o, Sua Excel\u00eancia disse que perfeitamente poss\u00edvel juridicamente aplicar-se <em>interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em> a dispositivo legal (como as a\u00e7\u00f5es e os pareceres favor\u00e1veis da PGR o fazem), em sede de ADO, at\u00e9 porque, do contr\u00e1rio, o partido impetrante ingressaria com ADI com pedido de interpreta\u00e7\u00e3o conforme, raz\u00e3o pela qual [acrescenta-se] configurar-se-ia puro <em>formalismo exacerbado <\/em>negar-se a possibilidade jur\u00eddica da <em>interpreta\u00e7\u00e3o conforme<\/em> aplicada pelos Ministros que j\u00e1 votaram.<\/p>\n<p>Permita-se citar o <strong>apoio do jurista Bruno Torrano<\/strong>, erudito positivista brasileiro, gentilmente enviado ao advogado signat\u00e1rio, na v\u00e9spera do julgamento, dada a agrad\u00e1vel interlocu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de ambos. Disse o Professor Torrano: <em>\u201cFalar em \u201cativismo judicial\u201d<\/em> [decis\u00e3o inconstitucional] <em>nessa discuss\u00e3o \u00e9 levar adiante uma concep\u00e7\u00e3o obsoleta de separa\u00e7\u00e3o dos poderes, ignorar o importante papel institucional do STF no processo pol\u00edtico-democr\u00e1tico brasileiro e interromper o dever de interpreta\u00e7\u00e3o antes mesmo de ele come\u00e7ar. J\u00e1 por duas d\u00e9cadas, o Legislativo tem depositado crescente confian\u00e7a no Judici\u00e1rio para, em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria, invalidar a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es legislativas que eventualmente potencializem a dor e sofrimento de minorias pol\u00edticas. A Constitui\u00e7\u00e3o funda-se na cidadania, na dignidade humana e no pluralismo, trata expressamente do dever de \u201cpunir\u201d quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es, prev\u00ea mandamentos expl\u00edcitos de criminaliza\u00e7\u00e3o e imprescritibilidade e traz uma infinidade de dispositivos que valorizam o pluralismo radical dos modos de ser, viver e expressar-se. De cabo a rabo, a Constitui\u00e7\u00e3o mostra a preocupa\u00e7\u00e3o de proteger, de forma autoritativa, a autocria\u00e7\u00e3o individual contra lampejos de intoler\u00e2ncia e viol\u00eancia gratuita. Ativismo por aus\u00eancia de texto, substitui\u00e7\u00e3o da escolha pol\u00edtica do Legislador ou ofensa ao planejamento jur\u00eddico-constitucional, portanto, n\u00e3o h\u00e1. A perplexidade n\u00e3o se justifica\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Sem mais para o momento, <strong>e na enorme expectativa e esperan\u00e7a de que o julgamento seja remarcado com a maior brevidade poss\u00edvel, precisamente pela verdadeira <em>banalidade do mal homotransf\u00f3bico<\/em> que nos assola<\/strong>, consoante ratificado pelo voto do Eminente Ministro Celso de Mello (e, tamb\u00e9m, com outros termos, pelos demais votos proferidos), apresentamos esta <strong>NOTA DE LOUVOR<\/strong>, oportunidade na qual renovamos nossos elevados votos de estima, respeito e considera\u00e7\u00e3o pelos Ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli, bem como \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, bem como ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos que se tornem necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, 22 de fevereiro de 2019.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>GADvS, ABGLT, Alian\u00e7a Nacional LGBTI, ANTRA, M\u00e3es pela Diversidade e PPS Diversidade<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Paulo iotti<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>OAB\/SP n.\u00ba 242.668<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\n<div class=\"al2fb_comments_plugin\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:comments num_posts=\"2\" width=\"500\" colorscheme=\"light\" href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=2187\"><\/fb:comments><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; O GADvS \u2013 Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de G\u00eanero, inscrito no CNPJ n.\u00ba 17.309.463\/0001-32, a ABGLT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 00.442.235\/0001-33, a Alian\u00e7a Nacional LGBTI, inscrita no CNPJ sob n.\u00ba 06.925.318\/0001-60, a ANTRA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,8,3],"tags":[],"class_list":["post-2187","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-negados-a-lgbts","category-jurispru","category-manifesta","count-0","even alt","author-pauloiotti","last"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2187"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2187\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2188,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2187\/revisions\/2188"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}