{"id":1767,"date":"2013-05-18T21:51:20","date_gmt":"2013-05-19T00:51:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1767"},"modified":"2013-05-18T21:51:37","modified_gmt":"2013-05-19T00:51:37","slug":"decisao-do-cnj-obriga-cartorios-a-fazer-casamento-homossexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1767","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do CNJ obriga cart\u00f3rios a fazer casamento homossexual"},"content":{"rendered":"<div class=\"al2fb_like_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:like href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1767\" layout=\"standard\" show_faces=\"true\" share=\"false\" width=\"450\" action=\"recommend\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" ref=\"AL2FB\"><\/fb:like><\/div><div class=\"al2fb_send_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:send ref=\"AL2FB\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1767\"><\/fb:send><\/div><p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Fonte: <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2013\/05\/apos-uniao-estavel-gay-podera-casar-em-cartorio-decide-cnj.htmlhttp:\/\/\" target=\"_blank\">Portal G1<\/a><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h5>Conselho tamb\u00e9m determinou convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<br \/>\nDecis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de questionamento no Supremo Tribunal Federal.<\/h5>\n<div><\/div>\n<div>\n<div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Mariana Oliveira<\/strong> Do G1, em Bras\u00edlia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div>\n<div data-action=\"recommend\" data-send=\"false\" data-layout=\"button_count\" data-show-faces=\"false\"><\/div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolu\u00e7\u00e3o que obriga os cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds a celebrar o casamento civil e converter a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva em casamento.<\/p>\n<p>Os cart\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e3o rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decis\u00e3o do CNJ poder\u00e1 ser questionada no <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/topico\/supremo-tribunal-federal\/\">Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF).<\/p>\n<div>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th colspan=\"2\">Entenda a decis\u00e3o do CNJ<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de controle externo das atividades do Poder Judici\u00e1rio, obrigou todos os cart\u00f3rios do pa\u00eds a cumprirem a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a uni\u00e3o est\u00e1vel de casais do mesmo sexo. Al\u00e9m disso, obrigou a convers\u00e3o da uni\u00e3o em casamento e tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2013\/05\/entenda-o-casamento-gay-em-cartorio.html\">Leia mais<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/topico\/joaquim-barbosa.html\">Joaquim Barbosa<\/a>, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do STF, a resolu\u00e7\u00e3o visa dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva.<\/p>\n<p>Conforme o texto da resolu\u00e7\u00e3o, caso algum cart\u00f3rio se recuse a concretizar o casamento civil, o cidad\u00e3o dever\u00e1 informar o juiz corregedor do Tribunal de Justi\u00e7a local. &#8220;A recusa implicar\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo juiz corregedor para provid\u00eancias cab\u00edveis.&#8221;<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do CNJ valer\u00e1 a partir da publica\u00e7\u00e3o no &#8220;Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico&#8221;, o que ainda n\u00e3o tem data para acontecer.<\/p>\n<p>Reportagem publicada pelo <strong>G1<\/strong> nesta ter\u00e7a mostrou que, no \u00faltimo ano, pelo menos <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/brasil\/noticia\/2013\/05\/em-um-ano-13-capitais-registram-ao-menos-1200-unioes-homossexuais.html\">1.277 casais do mesmo sexo<\/a> registraram suas uni\u00f5es nos principais cart\u00f3rios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).<\/p>\n<p>Atualmente, para concretizar a uni\u00e3o est\u00e1vel, o casal homossexual precisa seguir os tr\u00e2mites em cart\u00f3rio. At\u00e9 agora, para o casamento, eles pediam convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento e isso ficava a crit\u00e9rio de cada cart\u00f3rio, que podia ou n\u00e3o conceder.<\/p>\n<p>Agora, a convers\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do pr\u00f3prio cart\u00f3rio. O cart\u00f3rio, embora \u00f3rg\u00e3o extrajudicial, \u00e9 subordinado ao TJ do estado.<\/p>\n<p>O casamento civil de homossexuais tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<p>&#8220;Vamos exigir aprova\u00e7\u00e3o de nova lei pelo Congresso Nacional para dar efic\u00e1cia \u00e0 decis\u00e3o que se tomou no Supremo? \u00c9 um contrassenso.&#8221;<\/p>\n<p>De acordo com Barbosa, a discuss\u00e3o sobre igualdade foi o &#8220;cerne&#8221; do debate no Supremo. &#8220;O conselho est\u00e1 removendo obst\u00e1culos administrativos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o tomada pelo Supremo e que \u00e9 vinculante [deve ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores].&#8221;<\/p>\n<p>Inicialmente, o conselho discutiu apenas a convers\u00e3o, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que \u00e9 &#8220;vedado&#8221; aos cart\u00f3rios recusarem a &#8220;habilita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil ou convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre pessoas do mesmo sexo&#8221;.<\/p>\n<p>O subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Francisco Sanseverino, que n\u00e3o vota, opinou contra os fundamentos da proposta do conselho. &#8220;Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louv\u00e1vel, salvo melhor ju\u00edzo em face dos fundamentos e dos objetos das a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade, a convers\u00e3o autom\u00e1tica da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento n\u00e3o foi imposta naquelas a\u00e7\u00f5es.&#8221;<\/p>\n<p>O \u00fanico voto contr\u00e1rio do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo \u00e9 tarefa do Congresso.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o tenho d\u00favidas de que a uni\u00e3o homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo\u00a0 Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uni\u00f5es e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uni\u00f5es. [&#8230;] Penso que isso \u00e9 quest\u00e3o que estaria afeta ao Congresso Nacional.&#8221;<\/p>\n<p>O conselheiro Silvio Rocha divergiu. &#8220;N\u00f3s removemos a diversidade de sexos que n\u00e3o mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que \u00e9 o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decis\u00f5es judiciais anteriores) e amparado no pr\u00f3prio texto constitucional.&#8221;<\/p>\n<p>O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decis\u00e3o do STF sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel homossexual ter sido un\u00e2nime, tr\u00eas ministros do Supremo foram contr\u00e1rios \u00e0 possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/topico\/cezar-peluso.html\">Cezar Peluso<\/a>, <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/topico\/gilmar-mendes.html\">Gilmar Mendes<\/a> e <a href=\"http:\/\/g1.globo.com\/topico\/ricardo-lewandowski.html\">Ricardo Lewandowski<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Recurso<\/strong><br \/>\nA decis\u00e3o pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poder\u00e1 ser feito por meio de um mandado de seguran\u00e7a, tipo de a\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita para questionar ato do poder p\u00fablico. O processo seria distribu\u00eddo para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o por meio de liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>Outra possibilidade \u00e9 questionamento por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n<p><strong>Uni\u00e3o est\u00e1vel x casamento civil <\/strong><br \/>\nSegundo Rog\u00e9rio Bacellar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg), uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.<\/p>\n<p>Nos dois casos, h\u00e1 um contrato assinado em cart\u00f3rio. A diferen\u00e7a \u00e9 que, pela uni\u00e3o est\u00e1vel, o cidad\u00e3o continua solteiro no estado civil.<\/p>\n<p>&#8220;Atualmente, se os direitos s\u00e3o estabelecidos no contrato, \u00e9 a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante n\u00e3o comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam.&#8221;<\/p>\n<p>Ao abrir uma conta banc\u00e1ria, por exemplo, um cidad\u00e3o oficialmente solteiro, mesmo que tenha uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o precisa indicar os dados do companheiro. J\u00e1 o casado, precisa.<\/p>\n<p>&#8220;O casamento \u00e9 uma uni\u00e3o formal. \u00c9 poss\u00edvel se estabelecer comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o total ou separa\u00e7\u00e3o parcial. Mas se houver um contrato, a uni\u00e3o est\u00e1vel d\u00e1 os mesmos direitos.&#8221;<\/p>\n<p>Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo. A decis\u00e3o serve de precedente para outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"al2fb_comments_plugin\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:comments num_posts=\"2\" width=\"500\" colorscheme=\"light\" href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1767\"><\/fb:comments><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Fonte: Portal G1 &nbsp; Conselho tamb\u00e9m determinou convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. 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