{"id":1684,"date":"2013-03-14T00:48:34","date_gmt":"2013-03-14T03:48:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1684"},"modified":"2013-03-14T00:48:34","modified_gmt":"2013-03-14T03:48:34","slug":"nota-publica-a-paim-e-a-populacao-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1684","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica a Paim e \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o Brasileira"},"content":{"rendered":"<div class=\"al2fb_like_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:like href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1684\" layout=\"standard\" show_faces=\"true\" share=\"false\" width=\"450\" action=\"recommend\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" ref=\"AL2FB\"><\/fb:like><\/div><div class=\"al2fb_send_button\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); js.id = id;\n  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/all.js#xfbml=1&appId=227850297279283\";\n  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n}(document, \"script\", \"facebook-jssdk\"));\n<\/script>\n<fb:send ref=\"AL2FB\" font=\"arial\" colorscheme=\"light\" href=\"https:\/\/www.gadvs.com.br\/?p=1684\"><\/fb:send><\/div><p>&nbsp;<\/p>\n<div><strong>NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO AO SENADOR PAULO PAIM E \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div><\/div>\n<div>A Lei n\u00ba 7.716\/89 (conhecida como lei antirracismo), originalmente punia APENAS manifesta\u00e7\u00f5es de preconceito decorrentes de \u201cRA\u00c7A OU COR\u201d. Posteriormente foi aprovada a Lei n\u00ba 9.459\/97, que acrescentou (nos artigos 1\u00ba e 20\u00ba) \u201cETNIA, RELIGI\u00c3O E PROCED\u00caNCIA NACIONAL\u201d. S\u00e3o conquistas importantes decorrentes da luta de cidad\u00e3os por visibilidade e respeito. Entretanto, h\u00e1 outros grupos vulner\u00e1veis que precisam de prote\u00e7\u00e3o legal. Como aceitar que se criminalize a discrimina\u00e7\u00e3o por religi\u00e3o mas n\u00e3o o preconceito contra a pessoa com defici\u00eancia, por exemplo? Logo, como aceitar a n\u00e3o-criminaliza\u00e7\u00e3o de outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o que notoriamente assolam a sociedade?<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desde 1988 \u2013 portanto h\u00e1 vinte e quatro anos e exatos cinco meses \u2013 estabelece entre os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, bem como a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es de quaisquer esp\u00e9cies (artigo 4\u00ba, incisos I a IV). Esta mesma Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca que todos s\u00e3o iguais perante a lei, n\u00e3o admitidas distin\u00e7\u00f5es de quaisquer natureza, garantindo-se a todos a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade e \u00e0 seguran\u00e7a (dentre muitos outros), bem como determina a obrigatoriedade da criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo e de quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5\u00ba, \u2018caput\u2019 e incisos XLI e XLII).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em raz\u00e3o disso, a Senadora F\u00e1tima Cleide (PT-RO), ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o, inclusive com os setores mais conservadores, elaborou uma emenda aprovada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (Emenda n\u00ba 01 \u2013 CAS), incluindo as demais modalidades de discrimina\u00e7\u00e3o NA LEI EM VIGOR (Lei n\u00ba 7.716\/89, c\/reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.459\/97), a qual, em s\u00edntese, se limitou a incluir, entre as discrimina\u00e7\u00f5es criminalizadas por esta lei, aquelas praticadas em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, da identidade de g\u00eanero, do g\u00eanero, do sexo, da condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa e da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, fazendo-o tamb\u00e9m relativamente ao crime de inj\u00faria qualificada constante do artigo 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal.. Em suma, o que o Substitutivo de F\u00e1tima Cleide fez foi simplesmente garantir uma igual prote\u00e7\u00e3o pena a v\u00edtimas de tais discrimina\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00f5es por cor, etnia, proced\u00eancia nacional e religi\u00e3o, garantindo \u00e0quelas a mesma puni\u00e7\u00e3o que se atribui a estas.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Parece, portanto, que o Senador Paulo Paim n\u00e3o entendeu qual \u00e9 o texto que toda a popula\u00e7\u00e3o LGBT e demais pessoas comprometidas com a luta contra toda e qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o t\u00eam se empenhado para que seja aprovado. O que Paim deveria fazer, portanto, era tentar convencer seus pares de que o PLC 122\/06 n\u00e3o viola a liberdade de express\u00e3o por visar apenas garantir que as discrimina\u00e7\u00f5es por orienta\u00e7\u00e3o sexual, por identidade de g\u00eanero, por condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa e com defici\u00eancia sejam punidas da mesma forma que as discrimina\u00e7\u00f5es por cor, etnia, proced\u00eancia nacional e religi\u00e3o. Deveria se esfor\u00e7ar para faz\u00ea-los ver que liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 liberdade de opress\u00e3o, como disse paradigm\u00e1tica faixa da \u00faltima Marcha Nacional contra a Homofobia (2012). Deveria tentar convenc\u00ea-los, portanto, que somente discursos de \u00f3dio, ofensas individuais e coletivas, discrimina\u00e7\u00f5es e incita\u00e7\u00f5es\/induzimentos ao preconceito e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o objeto de repress\u00e3o pelo PLC 122\/06. Um crit\u00e9rio did\u00e1tico \u00e9 o seguinte: \u201cse n\u00e3o pode contra negros\/religiosos, tamb\u00e9m n\u00e3o pode contra pessoas LGBT\u201d\u2026 Jamais deveria simplesmente se conformar com a oposi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria ao projeto\u2026<\/div>\n<div><\/div>\n<div>N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel se pretender criar hierarquias entre as formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Nem admiss\u00edvel nem constitucional.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O que se pretende \u00e9 s\u00f3 e somente uma LEI ANTIDISCRIMINA\u00c7\u00c3O. Tudo o mais s\u00e3o fal\u00e1cias e esfor\u00e7os no sentido de construir animosidades e mal-entendidos: criar uma lei espec\u00edfica para a homofobia distinta e de forma mais branda do que a puni\u00e7\u00e3o constante da Lei de Racismo gerar\u00e1 tal hierarquiza\u00e7\u00e3o de opress\u00f5es e, com isso, n\u00e3o se pode concordar de forma alguma.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Sabe-se que a explicita\u00e7\u00e3o dos vetos ao racismo e \u00e0 intoler\u00e2ncia religiosa decorreram de lutas pela visibilidade e erradica\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, que requereram historicamente o veto expl\u00edcito na forma das mencionadas leis, dada a insufici\u00eancia do veto universal \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, presente desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para o enfrentamento de tais preju\u00edzos aos referidos grupos espec\u00edficos. Portanto, nada mais justo que incluir \u2013 na mesma perspectiva do reconhecimento de que grupos s\u00e3o vulner\u00e1veis a terem seu direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o violado \u2013 o veto expl\u00edcito \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o associada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o idosa, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0 identidade de g\u00eanero na nossa Lei de Racismo, que \u00e9, como diz o jurista Roger Raupp Rios, a nossa Lei Geral Antidiscriminat\u00f3ria que j\u00e1 pune as opress\u00f5es relacionadas \u00e0 cor, \u00e0 etnia, \u00e0 proced\u00eancia nacional e \u00e0 religi\u00e3o. Dado que n\u00e3o cabe do ponto de vista constitucional hierarquizar discrimina\u00e7\u00f5es, visto que todas s\u00e3o inconstitucionais, pretende-se, portanto, igualdade no tratamento legal a diferentes grupos vitimados pela discrimina\u00e7\u00e3o, fazendo justi\u00e7a \u00e0 igualdade do direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Cabe, portanto, inclus\u00e3o expl\u00edcita do veto aos grupos referidos posto que os mesmos t\u00eam sido objeto de intensa discrimina\u00e7\u00e3o na sociedade brasileira.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ocorre que, com argumentos semelhantes aos que lutaram contra avan\u00e7os como a Lei do Div\u00f3rcio, por exemplo, setores conservadores visam impedir a promulga\u00e7\u00e3o da lei. Seu principal argumento \u00e9 que esta feriria a liberdade de express\u00e3o \u2013 j\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 quando, de fato, desejam manter a liberdade de oprimir pessoas que discordam de seus preceitos morais. Nesse contexto, o Sr. Relator pretende procurar, como j\u00e1 foi feito anteriormente, uma \u201csolu\u00e7\u00e3o de consenso\u201d. Nessa mat\u00e9ria, entretanto, a express\u00e3o \u201cde consenso\u201d tenta demonstrar uma suposta disposi\u00e7\u00e3o dos antagonistas ao PLC 122\/2006 mas, na verdade, condena as LGBT a uma cidadania de segunda classe, como querem esses mesmos antagonistas, que nunca demonstraram disposi\u00e7\u00e3o nenhuma com o projeto (s\u00f3 quiseram destru\u00ed-lo, nunca melhora-lo). \u00c9 curioso como se insiste em chamar tais antagonistas ao debate, afinal, como escreveu o criminalista T\u00falio Vianna em antol\u00f3gico artigo: \u201cO Congresso Nacional brasileiro n\u00e3o costuma convidar traficante de drogas para audi\u00eancias p\u00fablicas destinadas a debater se o tr\u00e1fico de drogas deve ou n\u00e3o ser crime. Tamb\u00e9m n\u00e3o convida homicidas, ladr\u00f5es ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da exist\u00eancia de leis que punam seus crimes. J\u00e1 os homof\u00f3bicos t\u00eam cadeiras cativas em todo e qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas discrimina\u00e7\u00f5es. Est\u00e3o sempre l\u00e1, por toda a parte; e \u00e9 justamente por isso que a lei ainda n\u00e3o foi aprovada [&#8230;] O Direito Penal tem, neste momento hist\u00f3rico, um importante papel como instrumento de promo\u00e7\u00e3o de direitos. A Lei 7.716\/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. Que sirva tamb\u00e9m para combater a homofobia [do mesmo jeito que serve para combater o preconceito religioso]. Assim como hoje \u00e9 considerado criminoso quem discrimina o negro [bem como o evang\u00e9lico e o judeu], amanh\u00e3 tamb\u00e9m deve ser quem discrimina a(o) homossexual, a(o) travesti, a mulher, a(o) idosa(o) e a(o) deficiente f\u00edsico.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em raz\u00e3o disso, n\u00f3s, cidad\u00e3s e cidad\u00e3os brasileiros, comprometidos com a erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds, n\u00e3o aceitaremos nada menos do que a LEI ANTIDISCRIMINA\u00c7\u00c3O, conforme elaborada pela Senadora F\u00e1tima Cleide, em 2006.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Esta mesma posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido objeto de consenso em 28 de Julho de 2011, na sede da APEOESP na capital paulista, ap\u00f3s um intenso, rico e democr\u00e1tico debate, realizado em Plen\u00e1ria do Movimento LGBT de S\u00e3o Paulo em que estiveram presentes as seguintes organiza\u00e7\u00f5es: ILGA; ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE L\u00c9SBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS \u2013 ABGLT; ARTICULA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE GAYS \u2013 ARTGAY; FRENTE PAULISTA CONTRA A HOMOFOBIA; F\u00d3RUM PAULISTA LGBT; CONEX\u00c3O PAULISTA LGBT; APEOESP; ASSESSORIA DA SENADORA MARTA SUPLICY \u2013 PT; ASSOCIA\u00c7\u00c3O DA PARADA DO ORGULHO GLBT DE SP; ABCDS; ATO ANTI-HOMOFOBIA; CENTRO DE M\u00cdDIA INDEPENDENTE; CIRANDA DA INFORMA\u00c7\u00c3O INDEPENDENTE; COLETIVO DE FEMINISTAS L\u00c9SBICAS; COLETIVO LGBT 28 DE JUNHOCOLETIVO LGBT DA CUT\/SP; COORDENADORIA DE ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0S POL\u00cdTICAS DA DIVERSIDADE SEXUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE SP \u2013 CADS; COORDENA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO; DIRET\u00d3RIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA USP; FRENTE ANTI-FASCISTA; HOMOFOBIA J\u00c1 ERA; GADVS \u2013 GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL; GRUPO DE ESTUDOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL DA USP; GRUPO DE PAIS DE HOMOSSEXUAIS; GRUPO ROSA VERMELHA; IDENTIDADE \u2013 GRUPO DE LUTA PELA DIVERSIDADE SEXUAL; IGREJA DA COMUNIDADE METROPOLITANA; INSTITUTO EDSON N\u00c9RIS; MARCHA DA MACONHA; MARCHA MUNDIAL DE MULHERES; N\u00c3O HOMOFOBIA; ONG CASVI; ONG REVIDA; SETORIAL LGBT CSP-CONLUTAS; SINDICATO DOS TREINADORES DO BRASIL; DIVERSIDADE TUCANA \u2013 PSDB; MILITANTES LGBT DO PSOL; MILITANTES LGBT DO PT; SECRETATIA LGBT DO PSTU.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Brasil, 05 de mar\u00e7o de 2013.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Assinam:<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0Paulo Roberto Iotti Vecchiatti \u2013 Mestre em Direito Constitucional pela Institui\u00e7\u00e3o Toledo de<\/div>\n<div>Ensino. Advogado militante em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Membro<\/div>\n<div>do GADvS &#8211; Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.<\/div>\n<div><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[0].[2]\" \/>Rita de C\u00e1ssia Cola\u00e7o Rodrigues \u2013 Doutora em Hist\u00f3ria Social e Mestre em Pol\u00edtica Social pela UFF; Bacharel em Ci\u00eancias Sociais e Jur\u00eddicas pela UFRJ; ativista social aut\u00f4noma em direitos humanos; respons\u00e1vel pelos blogs Comer de Matula e Mem\u00f3ria \/ Hist\u00f3ria MHB \/ LGBT; colunista do portal Bras\u00edlia em Pauta; delegada Sindical; integrante do Comit\u00ea Carioca da Comiss\u00e3o Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro \u2013 CEDs-Rio.\u00a0<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[1]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[2]\" \/>Thiago G. Viana \u2013 Advogado, Presidente do Conselho Jur\u00eddico da Liga Humanista Secular do Brasil &#8211; LiHS, P\u00f3s-graduando em Ci\u00eancias Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp\/LFG, Presidente da Comiss\u00e3o de Direitos da Diversidade Sexual, Membro da Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais, Institucionais e Acompanhamento Legislativo e da Comiss\u00e3o de Jovens Advogados, todas da OAB\/MA.\u00a0<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[4]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[5]\" \/>Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia \u2013 Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG; Professor Adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e na Faculdade de Direito do Sul de Minas; Advogado.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[7]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[8]\" \/>Tatiana Lion\u00e7o \u2013 Ativista da Cia. Revolucion\u00e1ria Tri\u00e2ngulo Rosa, Doutora em Psicologia pela UnB.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[10]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[11]\" \/>Anah\u00ed Guedes de Mello \u2013 Cientista Social e ativista dos movimentos pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia e LGBT.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[13]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[14]\" \/>Ubirajara Caputo \u2013 Ativista independente.\u00a0<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[16]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[17]\" \/>Davi Godoy \u2013 Muse\u00f3logo pela UPM, Militante Independente e respons\u00e1vel pelo Blog ATOS420.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[19]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[20]\" \/>Jo\u00e3o B\u00f4sco Hora G\u00f3is \u2013 Professor da Universidade Federal Fluminense. Pesquisador do CNPq. P\u00f3s-Doutorado em Sociologia.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[22]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[23]\" \/>Marcelo Gerald \u2013 Militante independente, representante dos sites Elei\u00e7\u00f5es Hoje e PLC122.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[25]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[26]\" \/>Jandira Queiroz \u2013 Ativista l\u00e9sbica feminista, pesquisadora social, assessora da Relatoria para o Direito Humano \u00e0 Sa\u00fade Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[28]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[29]\" \/>Raphael Tsavkko Garcia \u2013 Mestre em comunica\u00e7ao, bacharel em Rela\u00e7oes internacionais, Jornalista e autor\/tradutor do Global Voices Online.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[31]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[32]\" \/>Aline Freitas \u2013 Ativista independente.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[34]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[35]\" \/>Ivone Pita \u2013 Ativista Independente de Direitos Humanos; Colunista do portal Gay 1, Colunista do portal Todos Iguais; Fundadora do grupo Todos contra a homofobia, a lesbofobia e a transfobia; e das p\u00e1ginas Cartazes e Tirinhas LGBT, Livro aberto &#8211; Hist\u00f3rias e sexualidades, Um livro de fam\u00edlia &#8211; amor e diversidade; Especialista em literatura brasileira; Especialista em educa\u00e7\u00e3o; Educadora social.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[37]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[38]\" \/>Daniela Andrade \u2013 Ativista Independente de Direitos Humanos; Colunista so site Transexualidade.com.br; Fundadora e Administradora da p\u00e1gina Transexualismo da Depress\u00e3o; Membro da ANTRA \u2013 Articula\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais; Membro do FPTT \u2013 F\u00f3rum Paulista de Travestis e Transexuais; Membro da ABRAT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Transg\u00eaneros.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[40]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[41]\" \/>Janete Peixoto \u2013 Gerente do CTA Itaim Paulista.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[43]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842275456497}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[44]\" \/>Comiss\u00e3o Suprapartid\u00e1ria LGBT \u2013 Coletivo Militante.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u00a0C\u00e1ssia Barbosa Reis \u2013 Professora-doutora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Enfermeira (Coren\/MS 50.816).<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[0].[1]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[0].[2]\" \/>Prof. Dr. Emerson In\u00e1cio \u2013 \u00c1rea de Estudos Comparados de Literaturas de L\u00edngua Portuguesa &#8211; Departamento de Letras Cl\u00e1ssicas\u00a0e Vern\u00e1culas &#8211; Faculdade de Filosofia, Letras e Ci\u00eancias Humanas \u2013 FFLCH &#8211; Universidade de S\u00e3o Paulo USP.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[1]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[2]\" \/>Marcio Caetano \u2013 Professor-Doutor da Universidade Federal do Rio Grande \u2013 UFRG; Pesquisador do CNPq; Integrante da Dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos da Homocultura, ABEH.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[4]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[5]\" \/>Isaque Criscuolo \u2013 Jornalista, ativista e blogueiro. Representa o blog O Quarto.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[7]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[8]\" \/>Luth Laporta, orgulhosamente gay, estudante de Servi\u00e7o Social, constr\u00f3i a Assembl\u00e9ia Nacional de Estudantes \u2013 Livre (ANEL) e \u00e9 militante da Cia. Revolucion\u00e1ria Tri\u00e2ngulo Rosa.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[10]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[11]\" \/>Bruno Martins Soares \u2013 Mestrando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[13]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[14]\" \/>Paul Beppler \u2013 Bacharel\/B.A in International Relations (BYU\/USA\/1988), Software Localizer\/PM em Inform\u00e1tica (WordPerfect Corp.\/Microsoft Corp.\/RIOLINGO\/Tradutor Freelancer); Ativista independente (GAY\/LGBT\/Deutschbrasilianer), Membro Honor\u00e1rio do Grupo Gay da Bahia (2013).<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[16]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[17]\" \/>F\u00e1tima Tardelli, militante feminista e pelos Direitos Humanos; Editora do Subjudice.net; Membra da Liga Humanista Secular e Editora do Bule Voador.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[19]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[20]\" \/>Maria Auxiliadora G. P. Ferreira, integrante do Grupo \u201cM\u00e3es pela Igualdade\u201d; Assistente Social; Militante LGBT Independente.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[22]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[23]\" \/>J\u00falio Marinho, Militante LGBT; Autor do Blog Nossos Tons e Colaborador do Portal Gay1.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[25]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[26]\" \/>Hailey Kaas, Ativista Transfeminista.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[28]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[29]\" \/>Luis Arruda \u2013 Militante Independente. Advogado. Ex-colaborador do All Out. Um dos administradores do Grupo Ato Anti-Homofobia.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[31]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[32]\" \/>Leda Beck \u2013 Jornalista, escritora.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[34]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[35]\" \/>Maj\u00fa Giorgi, integrante do Grupo M\u00e3es pela Igualdade; Colunista no IGay e no Todos Iguais; Moderadora no Grupo Todos Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[37]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[38]\" \/>Profa Dra. Ana Cristina Nascimento Givigi &#8211; Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia. Coordenadora do N\u00facleo de G\u00eanero, Diversidade Sexual e Educa\u00e7\u00e3o da UFRB. Coordenadora do N\u00facleo Capitu Pesquisa e Estudos em G\u00eanero e Sexualidade.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[40]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[41]\" \/>Leandro Colling, professor-doutor da Univesidade Federal da Bahia, ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos da Homocultura.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[43]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[44]\" \/>Manoel Antonio Ballester Zanini, militante LGBT da ONG ABCDs e Coordenador-Geral da Parada de S\u00e3o Paulo, de 2008 a 2010.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[46]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[47]\" \/>Alexandre Bogas Fraga &#8211; Ativista Gay, Conselheiro Fiscal ADEH Associa\u00e7\u00e3o em Defesa de Direitos Humanos, Secretario Adjunto Regional Sul da ABGLT, Administrador, P\u00f3s-Graduado em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[49]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[50]\" \/>Luiz Henrique Coletto &#8211; Jornalista, mestrando em comunica\u00e7\u00e3o pela UFRJ, ativista independente e membro da diretoria da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[52]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[53]\" \/>Darli Lu\u00eds Schmidt de Oliveira &#8211; Cidad\u00e3o Brasileiro, Farmac\u00eautico pela UFSM, Acad\u00eamico do Bacharelado em M\u00fasica da UFRGS.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[55]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[56]\" \/>Marco Jos\u00e9 Duarte \u2013 Professor-Doutor da Faculdade de Servi\u00e7o Social da UERJ; Especialista em Sa\u00fade Coletiva (UNICAMP e UERJ); Mestre em Servi\u00e7o Social (UFRJ); Doutor em Servi\u00e7o Social (UERJ); Coordenador do N\u00facleo de Estudos, Pesquisas e Extens\u00e3o em Sa\u00fade Mental e Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial &#8211; NEPS \u2013 UERJ; Supervisor Cl\u00ednico-Institucional do Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial &#8211; CAPS\/UERJ; Membro N\u00facleo de Sa\u00fade Mental da Policl\u00ednica Piquet Carneiro da UERJ; Pesquisador do Laborat\u00f3rio Integrado em Diversidade Sexual e de G\u00eanero, Pol\u00edticas e Direitos &#8211; LIDIS &#8211; SR-3-UERJ; Pesquisador do N\u00facleo de Estudos Afro-Brasileiros &#8211; NEAB PROAFRO &#8211; CCS \u2013 UERJ; Coordenador do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o Integrado em Sa\u00fade Mental na Modalidade Resid\u00eancia Integrada e Multiprofissional em Sa\u00fade Mental &#8211; UERJ\/SES-RJ; Membro &#8211; Representante do CRESS-RJ &#8211; no GTP Intoler\u00e2ncia Religiosa &#8211; GTIREL &#8211; SuperDir\/SEASDH-RJ; Conselheiro &#8211; Representante do CRESS-RJ &#8211; no Conselho Estadual LGBT &#8211; CE-LGBT- SuperDir\/SEASDH-RJ; Membro do Conselho Universit\u00e1rio; Representante Docente do CCS &#8211; CONSUN\/UERJ; Militante LGBT e dos Direitos Humanos; Coordenador do Movimento Alexandre (V)Ivo e do Movimento Cidade ConVIDA &#8211; S\u00e3o Gon\u00e7alo-RJ; Membro da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos; Membro do Setorial LGBT do PSOL.\u00a0<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[58]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[59]\" \/>Jorge Marcos Freitas \u2013 Advogado, membro titular da comiss\u00e3o de diversidade sexual do conselho federal da OAB, doutorando em direito constitucional pela Facultad de Derecho y Ciencias Sociales da Universidade de Buenos Aires.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[61]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[62]\" \/>Annabella Andrade, Ativista Social do Movimento de Mulheres dm Situa\u00e7\u00e3o de Violencia Dom\u00e9stica, Ativista dos Direitos Humanos LGBT, Ambientalista, Gestora Social que Trabalha com as Travestis e Transexuais em Situa\u00e7\u00e3o de Risco e Vulnerabilidade Social.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[64]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[65]\" \/>Priscila Bastos, Psic\u00f3loga, ativista em Direitos Humanos, moderadora do Grupo Todos contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[67]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[68]\" \/>Cl\u00e1udia Celeste &#8211; Atriz e Cantora.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[70]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[71]\" \/>Maria Berenice Dias &#8211; Presidenta da Comiss\u00e3o da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[73]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[74]\" \/>Lourdes Buzzoni Tambelli &#8211; Advogada e membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual &#8211; Gadvs-SP.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[76]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[77]\" \/>Alina Barrios Duran &#8211; Advogada militante em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, membro do GADvS &#8211; Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[79]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[80]\" \/>Felipe de Campos Garbelotto &#8211; Advogado, Mestrando em Cultura e Sociedade pela UFBA, Presidente da Comiss\u00e3o de Diversidade Sexual do IBDFAM-BA.<br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[82]\" \/><br id=\".reactRoot[535].[1][2][1]{comment545835318790526_545842298789828}.0.[1].0.[1].0.[0].[0][2].0.[3].0.[83]\" \/>Patr\u00edcia Mannaro &#8211; Procuradora Municipal; Produradora do Centro de Refer\u00eancia \u00e0 Mulher V\u00edtima de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica; P\u00f3s-Graduanda em Direito Penal; Ex-Colunista do site Dykerama; Produtora do Curta-metragem Espiral, de tem\u00e1tica L\u00e9sbica; Ativista Aut\u00f4noma em Direitos Humanos e Direitos LGBT.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Fontes: <a href=\"http:\/\/atos420.blogspot.com.br\/2013\/03\/nota-publica-paim-e-populacao-brasileira.html\" target=\"_blank\">Atos 4.20<\/a> e <a href=\"http:\/\/www.plc122.com.br\/nota-publica-paim-populacao-brasileira\/#axzz2Mudamrhb\" target=\"_blank\">PLC 122<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"al2fb_comments_plugin\"><div id=\"fb-root\"><\/div><script type=\"text\/javascript\">\n(function(d, s, id) {\n  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n  if (d.getElementById(id)) return;\n  js = d.createElement(s); 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Posteriormente foi aprovada a Lei n\u00ba 9.459\/97, que acrescentou (nos artigos 1\u00ba e 20\u00ba) \u201cETNIA, RELIGI\u00c3O E PROCED\u00caNCIA NACIONAL\u201d. 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