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Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.

ADI 4277
A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
A PGR defende a tese de que “se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

ADPF 132
Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade), e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.
A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).

Fonte: STF

Mais um homossexual foi beneficiado com a Lei Maria da Penha. Desta vez, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ, através do juiz Alcides Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal, concedeu a medida protetiva que determina ao ex-companheiro manter uma distância de 250 metros da vítima por tempo indeterminado.

Segundo o TJ-RJ, o casal vivia junto há três anos, no centro do Rio, e a vítima sofria constantes agressões por parte do ex-companheiro. Em uma delas, ocorrida no final de março, a vítima foi atacada com uma garrafa, o que lhe causou hematomas no rosto, nas pernas, lábios e coxa.”A especial proteção destinada à mulher pode e deve ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o magistrado Alcides Fonseca Neto.

Apesar de estar preso, já foi expedido um alvará de soltura ao ex-companheiro, sem o pagamento de fiança. No entanto, a medida só ocorre quando o réu assinar um termo se comprometendo a manter a distância estipulada pelo juiz da vítima.No começo do ano, um homossexual do Rio Grande do Sul foi beneficiado com a Lei Maria da Penha. A medida foi concedida pelo juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo RS, que terminou ao ex-parceiro manter a distância mínima de 100 metros.

Fonte: Site acapa